Decreto Estadual de Rondônia nº 4334, de 22 de setembro de 1989

Art. 1.

Q - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos de Águas e Esgotos Sanitários da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD.

DECRETO H°- 4334 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.

Aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Águas e Esgotos Sani tários da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o

artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado,

fi I Ç R E I A:

Art. 25.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os demais dispositivos que conflitarem com o presente.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 1989, 1015 da República.

v_^ 0ER0NIM0 GARCIA DE SANTANA

Governador

fc /A &A * D :$·

i :i\

<X0

"> r

RUA DUQUE DE CAXIAS, 1323 -- PORTO VELHO - RO - CEP 78.900 - CGC 05.914.254/0001-39 - JUCOR 3.119 - SUFRAMA 710001 J \ -J

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS E ESGOTOS SANITÁRIOS DA

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RCNDONIA-CAERD

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 22.

- A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, sociedade de economia mista, criada pelo Decreto-Lei n2 490, de 04 de março de 1969, ins

crita no CGC-MF sob o n^ 05.914.254/0001-39, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia sob o n2 3-119 com sede em Porto Velho, Capital do Estado

de Rondônia, tem por finalidade operar, conservar, explorar, ampliar,manter

e melhorar os serviços públicos de águas e esgotos sanitários nas comunida des cujos sistemas estejam sob sua responsabilidade.

Art. 35.

- A administração, pela CAERD, dos serviços públicos de a guas e de esgotos, no território de sua jurisdição, far-se-a mediante conees sao dos municipios.

Art. 4.

^ - Caberá aos órgãos federais, estaduais e municipais, res salvadas as respectivas competências quando necessário e por solicitação da CAERD, a aplicação de penalidades ou a execução de atos indispensáveis a boa administração dos serviços públicos por ela geridos.

Art. 52.

-\/Á CAEfíD poderá promover, na forma de legislação vigente, desapropriações, ?</i; utilidade pública, e constituir serviços necessários à prestação, melhoramento, melhor; íimpliação ou conservação dos serviços públicos de água e de esgotos,

1

TELEX (069) 231< - CAERD TELEFONES DD1) (069) '.I'ABX> - 225-5211. · 223-3217 - 225-3218

C - 1109 - V2

r ·\ r · >

RUA DUOUE DE CAXIAS, 1323 -- PORTO VELHO - RO - CEP 78.900 - CGC O5.9M.254/0OC1-39 - JUCOR 3.119 - SUFRAMA 710001 j ^.

CAPÍTULO III

DA TERMINOLOGIA E DA DEFINIÇÃO

Art. 62.

Adota-se neste regulamento as seguintes terminologias e defi

niçoes:

§ 12º. ABASTECIMENTO DE ÁGUA:

É o fornecimento de água aos usuários da Empresa, obedecen do-se aos padrões recomendados.

§ 22º. ADUTORAS E SUB-ADUTORAS:

São canalizações do sistema público de abastecimento e desti nam-se a conduzir água entre unidades que precedem a rede de distribuição.

§ 32º. AGRUPAMENTO:

É o conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terre no.

§ 42º. ALIMENTAD0R PREDIAL:

Canalização compreendida entre a última conexão do quadro ( cavalete ) de hidrometro e a primeira derivação ou válvula de flutuador j/iSola )do reservatório. 52 SANITÁRIO:

/ / ligado; á instalação predial e destinado ao uso da a fins Mgiênicos ou a receber dejetos e água servida.

TELEX (069) 2304 - CAERD TELEFONES DDD 0t."^ (PAllX^ · 225-3216 - m.v.^ir · ^3-321>>

C - 1109 - V2

r -- · >

RUA DUQUE DE CAXIAS, 1323 -- PORTO VELHO · RO - CEP 78.900 - CGC 05.9)4.254/0001-39 - JUCOR 3.119 - SUFRAMA ?tOOOt j v.

§ 62º. AVISO DE DÉBITO:

Documento utilizado para ratificar o usuário/titular do seu débito em atraso.

§ 72º. BARRILETE:

Conjunto de canalizações das quais se derivam as colunas de distribuição.

§ 82º. BOMBA DE ESGOTAMENTO:

Equipamento destinado a bombear os dejetos ao coletor predi

ai quando tratar-se de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de esgoto.

§ 92º. BY PASS:

Recurso técnico que usa para desviar o fluxo normal da água, total ou parcialmente.

§ 10º. CADASTRO COMERCIAL:

É o conjunto de registros atualizados, necessários a comer cialização, faturamento e cobrança dos serviços.

§ 11º. CAIXA DE CALÇADA OU DE PASSEIO:

É o local onde é feita a conexão da ligação predial de esgo to com a instalação predial do imóvel beneficiado.

§ 12º. CAIXA COLETORA:

Caixa situada em nível inferior ao do coletor predial e on de âe àóletafo despejos cujo esgotamento exige elevação.

§ 13º. CAIJCA IDE GQBDURA:

Caüxa ídetehtora de gorduras das águas servidas.

TELEX (0Ó9) 2504 - CAERU TELEFONES DDD (069) (PABX) · 225-5216 - 225-3217 · 225-3218

C - 1109 - V2

r ~ -->

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -- C A E R D 1 RUA DUQUE DE CAXIAS, t323 - PORTO VELHO - RO -CEP 78.900 - CGC 05.914.254/0001-39 - JUCOR 3.H9 -SUFRAMA 7MJO01 ^ | J \ ' J

§ 14º. CAIXA DE INSPEÇÃO:

Caixa destinada a permitir a inspeção e desobstrução de cana lizações.

§ 15º. CAIXA PIEZOMÉTRICA OU TUBO PIEZOMÉTRICO:

Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reser

vatorio inferior, para assegurar uma pressão mínima no dis tribuidor.

§ 16º. CAIXA SIF0NADA FECHADA:

Caixa sifonada, dotada de fecho hídrico, destinada a receber efluentes de aparelhos sanitários, exclusive os de bacias sa nitárias, e descarregá-los diretamente em canalização prima ria.

§ 17º. CAIXA SIFONADA COM GRELHA:

Caixa sifonada, dotada de grelha na parte superior, destina

da a receber água de lavagem de pisos e efluentes de apare lhos sanitários, exclusive os de bacias sanitárias e mictori os.

§ 18º. CANALIZAÇÃO PRIMÁRIA:

Canalização onde tem acesso gases provenientes do coletor pú blico.

§ 19º. CANALIZAÇÃO SECUNDÁRIA:

Canalização protegida por desconector contra o acesso de ;ga ses provenientes do coletor publico

20 . CANCI ?0/DE DEBITO:

/, Processo de/eliminação de-valores faturados ou incluidos in devMamente.

TELEX (069^ 2504 - CAERl) TELEFONES DDD (069) (PAUX) · 223-5216 - 225-5217 - 223-3218 C · 1109 · V2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo