Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4319, de 18 de setembro de 1989
Decreto nº 4319
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TE TREE
Dispõe sobre a assistencia aos Municipios, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando os altos encargos financeiros do Estado em setores vitais,como:
. desenvolvimento de programas para abertura, recuperação e pavimentação da malha viária estadual, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER);
. manutenção do sistema energético mediante a aquisição de peças de reposição e óleo diesel atraves de repasses semanais à Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON; despesas com a implantação e ampliação de Sistema de Captação e Distribuição de Água Potável, executada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD;
. construção de delegacias e quartéis e aquisição de equipamentos e veículos para melhoria do Sistema de Segurança Pública.
Considerando, ainda, que as medidas de desmu-
nicipalizaçãodo Ensino e da Saúde resultaram num elevado aumento de despesa para a efetivação desses serviços, envolvendo a cons—
E) cuperação e o equipamento de unidades educacionais, hos-
trução, pitais ostlos de saúde e, sobretudo, cursos de reciclagem e des-
pesas//dg rea ocação do pessoal;
= a 4 “a R SÊ |2R AO el qt e O q SE ad 3 EE *
o po . ais GOVERNADORIA
Considerando, também, que o atual surto inflacionário aumentou de tal forma as despesas de custeio e investimento que são necessárias medidas urgentes de redução da despesa, sob pena de comprometer o programa de obras do Governo do Estado;
Considerando, sobretudo, o que dispõe a Constituição Federal nos seus artigos 153, 155 e 156, que derinem as competências da União, dos Estados e Municípios em matéria
e tributária, bem assim os artigos 157 a 162 que estabelecem a repartição das receitas tributarias, passando os municípios a terem uma participação bem mais acentuada no produto da arrecadação e, conseqgiientemente, mais justa distribuição das receitas, dando-lhes maior autonomia financeira;
Considerando, finalmente, que o Estado de Rondônia vem desenvolvendo programas do maior alcance social e econômico, visando a atender os mais justos anseios da população;
DECRETA:
se i Art. 1º - O desembolso de recursos financeiros do Estado para os municípios fica limitado aos convênios auto rizadosaté o dia 18 de setembro de 1989.
unico
aadid e GOVERNADORIA como da iniciativa privada.
e Art. 5º - A solicitação deverá ser sempre endereçada ao Governador, dentro do roteiro padrão de projetos, e caberá à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral - SEPLAN, à Secretaria de Estado do Interior e Justiça-SEIJUS e à Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais - SEAM, a assis tência aos municípios.
a palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 1989, 101º da República.
N. 5) JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA e, Governador