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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4300, de 31 de agosto de 1989

Decreto nº 4300

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CAPÍTULO – 1
13 artigos

CAPÍTULO – 1

SEÇÃO – 1

Art. 1.
- Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado do Méio Ambiente, as Delegacias de Meio Ambiente |, em todos os Municípios do Estado.
Art. 2.
- As Delegacias de Meio Ambiente , são subordinadas diretamente ao Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 3.
- Serão implantadas, gradual e ordenadamente, as Delegacias de Meio Ambiente, conforme a dimensão estrutural dos municípios.

fd Art. 4º - As Delegacias de Meio Ambiente

serão dirígidás por um Delegado, tendo um Chefe em cada Núcleo, além

de um T Enio em Educação Ambiental para o Núcleo de Educação Ambien-

03 (três) Fiscais Ambientais para o Núcleo de Fiscalização Am-

tv

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: ED E “4 E i GOVERNADORIA .B biental.

Art. 5.
- Os servidores designados para as funções gratificadas no âmbito das Delegacias de Meio Ambiente, farão jus a uma gratificação mensal nos seguintes valores:
IDelegado - NCz$ 500,00 ( quinhentos cruzados novos);
IIChefe de Núcleo - NCz$ 350,00 ( trezen tos e cingiienta cruzados novos);
IIITécnico Ambiental - NCz$ 280,00 (duzen tos e oitenta cruzados novos) e,
IVFiscal Ambiental - NCz$ 250,00 (duzen tos e cingiienta cruzados novos).
Parágrafo único- As gratificações constan tes deste. artigo serao reajustadas na mesma época e percentual dos ser vidores do Estado.

SEÇÃO II

Estrutura Organizacional

Art. 6.
- Para o desempenho de suas ativi dades, a Delegacia de Meio Ambiente dispõe da seguinte estrutura:

1 - um Núcleo de Apoio Administrativo e

Financeiro;

IIum Núcleo de Ecossistema;
IIIum Núcleo de Educação Ambiental;
IVum Núcleo de Monitoramento e Controle Ambiental;
Vum Núcleo de Cadastro, Licenciamento e Fiscalização.

SEÇÃO III

ne

Art. 7.
- Compete às Delegacias de Meio

Ambiente: / Ea

. =, O e GOVERNADORIA 3

Idesenvolver ações necessárias e sufi cientes para a aplicabilidade das políticas formuladas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
IImanter municiada de dados estatísticos e informações suficientes para a elaboração de políticas e avaliação de desempenho, o Departamento de Documentação e Informação, da Secreta ria de Estado dc Meio Ambiente. j Art. 8º — Compete ao Núcleo de Apoio Admi nistrativo e Financeiro:
Idesempenhar as atividades relacionadas a recursos humanos, administração de materiais, serviços gerais E transportes internos, patrimônio, documentação, arquivo e comunicações administrativas necessárias ao funcionamento da Delegacia.
Art. 9.
- Compete ao Núcelo de Edossistema:
Icoordenar campanhas, estudos e ações de proteção e recuperação ambiental, utilizando uma reorientação tecnológica para essas atividades;
IIassessorar os órgãos estaduais e muni cipais bem como supervisionar a recuperação das áreas degradadas; É III - praticar, em articulação com outros a órgãos, de estudos de zoneamento do uso da terra.
Art. 10.
- Compete ao Núcleo de Cadastro |, Licenciamento e Fiscalização: 1 - cadastrar, licenciar e fiscalizar toda e qualquer atividade humana que venha provocar modificações no meio ambiente;
IIinspecionar atividades poluidoras em atendimento a reclamações e identificar ocorrência de irregularidades; ; III - autuar, multar e notificar quem, de uma forma ou de outbd estêja modificando o meio ambiente. , Parágrafo único - A Delegacia, só emitirá licenças depois ho pareger conclusivo dos Departamentos afins da

GOVERNADORIA 4

Secretaria de Estado do Meão Ambiente.

Art. 11.
- Compete ao Núcleo de Monitoramen to e Controle Ambiental:
Iexecutar atividades de controte de uso dos recursos naturais e ambientais;

11 - verificar todas as possibilidades exis tentes de destino final para resíduos de qualquer natureza, convenientes de poluição e degradação ambiental, bem como propor novas alternativas;

IIIrealizar o levantamento de todo o sistema de transporte e estocagem de produtos químicos e, particularmente, de óleo na área de sua competência, atualizando-o periodicamente;
IVrealizar compilação e sistematização de denúncias de poluição por poluentes industriais e domésticos e atuar junto aos órgãos estaduais e municipais para o equacionamento das mes mas.
Art. 12.
- Compete ao Núcleo de Educação Am biental:
Idesenvolver a educação ambiental como uma problemática de visão integral, incorporada à abordagem ecológica, econômica, tecnológica, cultural e estética em seu relacionamento com

a base natural que a suporte;

IIaferir, através de esquemas especiais de avaliação, a conformidade entre as diretrizes e orientações : e os resultados efetivamente alcançados a partir dos projetos e progra

mas.

5 CAPÍTULO II

Dos Dirigentes

Art. 13.
- As Delegacias de Meio Ambiente

serão dirigidas por De dos) designados pelo Governador.

rt. 14 - Os núcléos de Apoio Administra-

tivo e Financeiro, stema, de Cadastro, Licenciamento e Fisca

a J

.5

lização, de Monitoramento e Controle Ambiental e de Educação Ambien tal, terão Chefes indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, incluindo os Técnicos em Educação Ambiental e os Fiscais Ambientais

e designados pelo Governador.

Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo. do Estado de Rondônia , em 31 de agosto de 1989, 101º da Rpública.

— os (ee JERÔNIMO GARÉIA DE SANTANA

Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TE SER

Cria as Delegacias de Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente , e

da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no

uso de suas atribuições legais,

D ESC-ROE DA:

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