Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4299, de 31 de agosto de 1989
Decreto nº 4299
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos nºs 4221, de
23.06.89 e 4258, de 25.07.89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 5 no
uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Ofício nº 135/89-GAB-PCE do Procurador Geral do Estado, orientando sobre a questão da rescisão
do contrato de vários servidores do Estado,
DEC RE TA:
23.06.89 e 4258, de 25.07.89, até 31 de dezembro de 1989.
gel, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 31 de agosto de 1989, 101º da República.
NE. JERÔNIMO GARÓIA DE SANTANA, E Governador
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