Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4276, de 10 de agosto de 1989
Decreto nº 4276
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>>—
Isenta do ICMS o fornecimen to de Energia Elétrica nos
casos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA FR Pino)
uso de suas atribuições legais, considerando as autorizações dispostas nos Convênios ICMS 19 e 20/89, celebrados pelo Ministro da Fazen da com os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distri to Federal em reunião do Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, pu-
blicado em Diário Oficial da União de 30 de março de 1989,
DE CRETA:
tricar
de 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais;
nados à recreação e lazer.
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
abril de 1989. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 10 de agosto de 1989, 101º da República.
a
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
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