Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4274, de 7 de agosto de 1989
Decreto nº 4274
REVOGA O ARTIGO 4º E SEUS 88 DO DE CRETO Nº 4101,DE DZ DE MARÇO DE 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri
buições que lhe confere o Artigo 70, da Constituição do Estado e,
Considerando o que dispõe o Artigo 1º da Medida Provi sória Federal nº 51 de 27 de abril de 1989, que autoriza o Minis tério da Fazenda a rever, em carater especial, o congelamento de preços, bem assim liberar os preços de produtos ou serviços espe cíficos, inclusive por setor, e os contratos de qualquer natu
rezas
Considerando ainda a insuficiência de recursos orçamen
tário-financeiros das Unidades Orçamentarias.
DECRETA:
Verao".
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,/ etrpagindo seus efeitos a 27 Ye abril de 1989, revo
o Re gadas as disposilçoes em ORE
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.2 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de
07 agosto de 1989, 101º da República.
ERON GAnGis GARCIA/E SANTANA GOVERNADOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DANFAZENDA