Decreto Estadual de Rondônia nº 4252, de 24 de julho de 1989

Decreto nº 4252

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “CER

DECRETO Nº 4252

+ DE 24º DE JULHO DE 1989.

Dispõe sobre funções gratifica das, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Promo

ção Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Constitui

ção do Estado, combinado com o artigo 23 da Lei Complementar nº 02/84,

DECREIÃA:

Art. 1.

- Ficam criadas 8 (oito) funções gratificadas para o desempenho de função de Chefe de Núcleo de Pes soal, Almoxarifado, Patrimônio, Transporte, Serviços Gerais, Finanças, Comunicação e de Planejamento Setorial, no âmbito da Secretaria de Es

tado do Trabalho e Promoção Social.

Art. 2.

- A gratificação a que se refere o artigo anterior terá o valor correspondente ao equivalente a referên

cia NS-26, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado.

Art. 3.

- Não fará jus à gratificação o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança dos Gru pos de Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e Assistência

Intermediárias.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da apli cação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secre

taria de Estádo/ do Trabalho e Promoção Social.

dê)

é Ne a, SA ia S” nO RESTO SP nd «e s” Q RONCO SL SIN s Mm, a,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de julho de 1989, 101º da República.

ss =

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4252, de 24 de julho de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo