Decreto Estadual de Rondônia nº 4246, de 17 de julho de 1989

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————

Dispõe sobre atribuição de com petência relativa ao disciplinamento do ordenamento fundia-

rio, e dá outras providências.

Poa O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, em seu

Art. YO, inciso III €;,

- Considerando o que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei 203, de 20/06/88, que atribui ao ITERON competência para, como órgão executor da Política Agrária do Estado, normatizar as áreas urbanas e rurais de domínio e posse do Estado, além de auferir-lhes, inclusive, poderes para executar a Polí-

tica Fundiária;

- Considerando os preceitos da Lei 214, de e 30/12/88 e, em especial, o disposto no Art. 3º, inciso 1 a VIII Do Decreto 4147, de 21/04/89, regulamentador da Lei de Terras;

- Considerando, o Decreto 3782, de 14/06/88, que define a Política de Ordenamento Ambiental para ocupação racional das terras rurais do Estado, segundo o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, e o Aviso GM/178 de

29/04/88, do Ministério do Interior,

DECRETA: