Decreto Estadual de Rondônia nº 4244, de 14 de julho de 1989

Decreto nº 4244

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o

Dispõe sobre a nomeação dos aprovados em concurso público para Assistente Jurídico do Estado, e dá outras pro-

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, in-

cisos III e VIII da Constituição Estadual, DEC RETAS:

Art. 1.

—- Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 06.11.88, para Assistente Jurídico, relacionados no Anexo I deste Decreto, ficam nomeados nos termos da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984, integrando o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado

de Rondônia.

Art. 2.

- No ato da posse, os candidatos nomeados pelo presente Decreto, deverão apresentar os docu-

mentos abaixo discriminados:

1 - Carteira do Ministério do Trabalho 2 - Original e xerox da Certidão de Nasci-

mento ou Casamento

Original e xerox da Certidão de Nasci-

ento dos dependentes

Carteira de Identidade

qu «2 que a e Eis l (or g9

EA a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA] ante GOVERNADORIA

5 - Cartão do PIS, PASEP ou declaração de

que não possui

6 - 2 (duas) fotos 3x4

Art. 3.

—- A posse dos ora nomeados, será efetivada perante a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração, em conformidade com o inciso III do artigo 25, da Lei Complementar nº 01/84.

Fa Parágrafo único - A posse efetivar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1989, 101º da República.

Ned: as JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador TLENE Troco SEL memo Secyetária de Estado da Administração esse

Decreto Estadual de Rondônia nº 4244, de 14 de julho de 1989

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