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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4237, de 5 de julho de 1989

Decreto nº 4237

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>—

Dispõe sobre contratos fir-

mados pelas autarquias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ir no

uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade e conveniêndescia de ter este Governo conhecimento de todos os contratos referentes a obras, serviços, e-outros, a serem firmados pelas autarquias , não apenas para controle, como, também, para as eventuais providências que

se impuserem dentro de sua atual filosofia administrativa,

DECRETA:

Art. 1.
- Os contratos a serem firmados pelas autarquias e referentes a obras, serviços e outros devem ser previamente submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Estado , que, por sua vez manterá em arquivo cópia do documento.
Parágrafo único- Os contratos a que se referem este artigo deverão ser posteriormente encaminhados ao Governador do Estado para efeito de visto ou providências que julgar convenientes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 05 de julho de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO ARCIA DE SANTANA /

Governador

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