Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4221, de 23 de junho de 1989
Decreto nº 4221
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————— +
Prorroga a vigência dos Decretos
nºs 3999 de 30.11.88, 4067 e 4068 de 19.01.89, e dá outras providências.
O GOVEENADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o Ofício nº 135/89 GAB/PGE, dc Procurador Geral do Estadc orientando scbre a ques-
tão da rescisão dc centrato de vários servidores do Estado,
Art. 1.
- Fica prorrogadc pelo prazo de 9C (noventa) dias, a vigência dos Decretos nºs 3999 de 30.11.88, 4067 e 4068, de 19.01.8S, a partir de 1º de junho do corrente.
Art. 2.
- Este: Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Gevernc do Estadce de Rondônia,em
23 de junho de 1989, 101º da República.
ER JERÔNIMO GARC; Governador
curador Geral do
Estado
| eai JOSÉ-DEP ALBUQUERQUE CAVALCANTE ,
Secretário de Estadc da Educação
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