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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4194, de 30 de maio de 1989

Decreto nº 4194

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E

Dispõe sobre a movimentação de

K E ho servidores, e dá outras provi dencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e

Considerando a premente necessidade de serem disciplinados os afastamentos de servidores dos seus órgãos de lo tação;

Considerando que, uma administração de recursos humanos, para ser eficaz e produzir os efeitos desejados, deve ser calcada em princípios básicos de participação mútua e recíproca ,

do servidor e do Estado, para a consecução dos objetivos do Governo,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica vedada toda e qualquer movi mentação de servidores estaduais e federais, a partir de 12 de junho do corrente ano, ressalvados os casos expressamente previstos em Lei.
Art. 2.
- Os servidores que aguardam a remoção deverão comparecer à Secretaria de Estado da Administração a fim de comprovarem informações prestadas ou tomarem conhecimento das providências que deverão adotar com vistas a complementar a instrução dos respectivos processos.
Art. 3.
- Não será permitida remoção ao ser vidor que não completar o interstício de 360 (trezentos e sessenta ) dias de exercício no órgão ou unidade onde se encontrar lotado.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em 30 de maio de 1989, 101º da República.

eq Ae e JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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