Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4172, de 16 de maio de 1989
Decreto nº 4172
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA "4
Estrutura na Secretaria de Esta do da Segurança Pública ; o Plantão de Polícia Civil, no muni cípio de Porto Velho , e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, incisos V e VIII,
da Constituição do Estado,
DECRETA:
lícia Metropolitana (DEPOM).
especiai inclusas na competência da Polícia Civil, desde que ini
ciadas Auto de Prisão em Flagrante.
ança Pública a regulamentação deste Decreto.
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