Decreto Estadual de Rondônia nº 4168, de 12 de maio de 1989

Ç no GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN GE GOVERNADORIA DECRETO Nº 4168, DE 12 DE MAIO DE. 1989.

Dispõe sobre as ações administra tivas do Estado de Rondônia re ferentes às questões de limites com o Estado do Acre, e dá ou tras providências. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 ., inci so III, da Constituição do Estado, e , tendo em vista o disposto no

artigo 8º, inciso XI do mesmo diploma constitucional, e

Considerando que,os Estados de Rondônia , Amazonas e Acre, em virtude de dúvidas suscitadas por este último quanto à exatidão das linhas divisórias historicamente definidas por diplomas legais, conveniaram-se, elegendo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para, na qualidade de

e órgão técnico federal, definir os direitos possessórios das partes,

Considerando que,o laudo técnico expedido pela referida Fundação confirma a exatidão das divisas definidas pelo Estado de Rondônia, caracterizando a legitimidade de sua pos se sobre as localidades de Tancredo Neves, antiga Extrema, e Nova Califórnia;

Considerando o disposto no artigo 12,8% 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que reconhece e homologa os limites do Estado de Rondônia com os do Acre e Amazonas nos precisos termos do laudo técnico apre sentado pela Euthy o IBGE e representantes dos três Estados;

Considerando que, em ações frontalmente contrárias às ay Qsitões constitucionais, o Governo do Estado do Acre mantém “a 8] órgãos de sua administração na área, inclu

VU

Jay

2:

4 VGEREnEnEiEnE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———— a GOVERNADORIA .2 sive com significativo contingente policial militar e civil, tolhendo a liberdade de ação dos cidadãos rondonienses principalmente no que respeita à locomoção e manifestação de idéias;

Considerando que,a administração distri tal da Prefeitura Municipal de Porto Velho, instalada em data ante rior à da invasão acreana, encontra-se impossibilitada, pela força, de desenvolver as atividades que lhe são inerentes;

Considerando a necessidade de uma efetiva e uniforme ação governamental para assegurar os direitos do Estado de Rondônia sobre a área e propiciar à população local os serviços públicos e particulares que lhe são afetos;

: Considerando que,as ações do Governo do

e Estado de Rondônia têm sido voltadas para a solução pacífica da

questão mediante reiterados apelos ao Governo Acreano e ao Governo

Federal no sentido de serem adotadas medidas concretas e definiti

vas capazes de superar, de uma vez por todas, o grave e angustiante problema,

DECRETA: