Decreto Estadual de Rondônia nº 4155, de 26 de abril de 1989

Decreto nº 4155

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

ATRIBUI ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DOS DE MAIS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, A CONDIÇÃO DE RESPONSÁ VEL PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de

suas atribuições legais, considerando o disposto no Convê nio ICMS 10/89,

DIE CIR BOT A:

Art. 1.

- Fica atribuida às empresas distri buidoras de derivados de petróleo e dos demais combustT veis e lubrificantes, situadas em outras unidades da fede ração, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, quando promove rem a saida destas mercadorias a revendedor varejista loca lizado no Estado de Rondônia.

Parâgrafo único - O disposto neste artigo tam bêm se aplica, se for o caso, em relação ao diferencial de alíquota, a produto sujeito a tributação, quando destina do ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto.

Art. 20.

- A base de cálculo é o preço final de venda a consumidor, excluído o IVVC, de competência mu nicipal.

Art. 3.

- Será aplicada a aliquota interna prevista na legislação do imposto sobre as referidas operações.

Parágrafo único- Aplicam-se, em substitui ção ao disposto no "caput " deste artigo, enquanto vigerem, os percentuai incidência constantes dos Convênios ICM 37 e 38/89

rt. 4º - O imposto retido deverá ser deposi ngia do Banco do Estado de Rondônia, se existen o estabelecimento remetente, ou na Agência

06 na as au + ç ÇA Reto ; E q Ao

a é 4% GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (emma mami E ee ENtgo: GOVERNADORIA , do Banco do Brasil S/A, em conta especial, até o 5º dia do mês subsequente ao da retenção, a crédito do Governo do Es tado de Rondônia . - O Banco recebedor deverá re passar os recursos à Secretaria de Estado da Fazenda no pra zo de 3 (três) dias, após o depósito.

Art. 5.

- O disposto neste Decreto poderã al cançar operações realizadas a partir de 1º de março de 1989.

Art. 6.

- Fica a Secretaria de Estado da Fazen da autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias e para a fiel execução deste Decreto.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 1989, 101º da República. ; ) * JERÔNIMO GARC DE SANTANA overnador do Estado de Rondônia e

Decreto Estadual de Rondônia nº 4155, de 26 de abril de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo