Decreto Estadual de Rondônia nº 4154, de 25 de abril de 1989

Decreto nº 4154

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Cria funções gratificadas, no

âmbito da Secretaria de Estado

da Educação,e dá outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam criadas, no âmbito da Se cretaria de Estado da Educação, para atendimento às necessidades de direção dos estabelecimentos escolares, pertencentes à rede esta dual de ensino, funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Se

cretário, conforme as constantes no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

- O exercício das funções grati ficadas de Diretor e Vice-Diretor é privativo dos ocupantes dos car

gos de:

H 1

Pedagogo habilitado em Administração Escolar;

IISupervisor Escolar;

IIIOrientador Educacional;

IVProfessor legalmente habilitado para o mesmo grau esc , com experiência mínima de 5 (cinco) anos de magistério.

Art. 3.

- A função de Secretário poderá

ser exercida por dcupantes de quaisquer cargos de nível médio com

habilitação a níve ei2º Grau, lotados na Secretaria de Estado da

Tá

(AT GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EDS => Za GOVERNADORIA .2 Educação.

Art. 4.

- A designação para o desempenho das funções gratificadas de que trata o artigo 1º é de competência do Governador.

Art. 5.

- As gratificações serão reajus tadas na mesma época e no mesmo percentual concedido aos demais servidores do Estado.

Art. 6.

- Os cargos em comissão e as funções de confiança constantes no Anexo I do Decreto-Lei nº 60, de 28.06.83, ficam alocados no Gabinete do Secretário de Estado da Edu cação, exceto os que pertencem a direção da Escola Agrotécnica de JiPa raná e Instituto Estadual de Educação Carmela Dutra de Porto Velho.

e Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de março de 1989.

Art. 9.

- Aplicam-se o disposto no artigo anterior somente aos que não foi atribuida a Função de Con fiança de Direção e Assistência Intermediárias-DAI,anteriormente ao mencionado dia 1º de março de 1989.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

OI em 25 de april de 1989, 101º da República. Governador e ma O Sa

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4154, de 25 de abril de 1989

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