Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4117, de 28 de março de 1989
Decreto nº 4117
GOVERNADORIA RMS CEF E
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE ALTERAÇÕES, PREVISTO NO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 54, DE 09 DE MARÇO DE 1982, E SEU ANEXO LI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O prazo para encerramento das alterações de Oficiais PM, previsto no artigo 31 do Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, e seu Anexo I, para promoção de 21 de abril de 1989, será
considerado até o dia da promoção, satisfeitas as demais exigências.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de
março de 1989, 101º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
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