Decreto Estadual de Rondônia nº 4107, de 10 de março de 1989

Decreto nº 4107

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Dispõe sobre a Tabela de Diá rias a ser aplicada pelo Ins tituto de Terras e Coloniza ção de Rondônia - ITERON, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso de suas atribuições legais,

DE CRETÃA:

Art. 1.

- Fica aprovada a Tabela de Diá rias fixadas no Anexo I a este Decreto, a ser aplicada pelo Institu to de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON.

Art. 2.

- Os valores das diárias constan tes da mencionada Tabela serão reajustados na conformidade com os índices e datas fixados pelo Governo do Estado para as Tabelas da Administração Direta.

Art. 3.

- As diárias a serem pagas aos ser vidores, pelo ITERON, em atividades de interesse do Órgão, serão cal culadas da forma que se segue:

Iquando houver deslocamento para outros Estados, o valor de cada diária será acrescido de 50%;

IIquando o deslocamento do servidor for

para outro muniéípio, e o tempo de permanência for superior a 12 ho

ras contin ojvalor da diária será pago integralmente e se o tem po de sua/peymanência não exceder a 12 horas contínuas, será paga 1/2 diária alor integral correspondente;

IIIfará jus a 01 (uma) diária de campo, o

GOVERNADORIA 2

SN,

servidor que se deslocar para executar tarefas do interesse do Ins tituto, dentro do município de lotação, cujo prazo para execução es teja, compreendido entre 06 e 12 horas contínuas.

Art. 4.

- O valor da diária de campo será sempre o correspondente a 50% do valor da diária fixado para os "Car gos e Funções de Nível Médio e Equivalentes".

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em 10 de março de 1989, 101º da República.

Aos eso

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4107, de 10 de março de 1989

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