Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4102, de 2 de março de 1989
Decreto nº 4102
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O re
DECRETO Nº 4102 DE 02 DE MARÇO
r
DE 1989.
Institui programas de assistên cia aos municípios e estabelece
normas de repasse de recursos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan-
do das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso III,da Constituição do Estado,
Considerando o que dispõe o Decreto nº 3313, de 09 de junho de 1987, que disciplina o repasse de recursos finan
ceiros aos municípios para pagamento de pessoal ;
Considerando que o Decreto nº 4056, de 29 de dezembro de 1988, visou a racionalizar o uso do dinheiro pú plico, visto que parcela significativa dos recursos do Estado se
destina a cobrir as despesas com pessoal;
Considerando que foi instituído, através do nº 4073, de 20 de dezembro de 1988, o Programa Estadual de Sa neamento Rural visando a integrar as comunidades rurais ao processo de desenvolvimento econômico do Estado;
Considerando que a Constituição Federal institúi a chamada Reforma Tributária, porém a mesma será implanta da gradativamente na forma do artigo 34 das Disposições Constitu cionais Transitórias;
Considerando que o inciso v do artigo 167 da Constituição Federal, tem limitado a liberdade do Poder Exe cutivo, em termos da suplementação orçamentária;
Considerando que o Governo do Estado de Rondônia tem interessê em preservar a autonomia municipal assegura da em vários diplomás legais e, também, em fortalecer o poder
público ; e
Considerando , finalmente,a Expostição de
| | Motivos nº 01, de |28] de fevereiro de 1989, da Secretaria de Estado
do Planejamento e 'odrdenação Geral, da Secretaria de Reu ad ps da +
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es E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E CSS Ega GOVERNADORIA E Fazenda a Auditoria Geral do Estado,
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$ 1º - Os repasses financeiros serão li berados mediante projeto específico, devidamente detalhados com obje tivos, metas, justificativas, prazo de execução e plano de aplica ção e especificações por elementos de despesas.
e $ 2º —- Os projetos elaborados pelas pre feituras e entidades interessadas serão encaminhados ao Governador do Estado que os despachará para análise e parecer técnico ao setor com petente e à Secretaria de Estado da Fazenda para analisar o aporte financeiro.
$ 3º - Após o parecer técnico, os Secretá rios de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda sub meterão o projeto ao Chefe do Poder Executivo para sua aprovação.
$ 4º - Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria de Estado d j: lanejamento e Coordenação Geral e à Secre taria de Estado da F zen a repassarão os recursos financeiros atra vés de convênios entre o Governo do Estado e a parte convenente.
$ 5º - Deverão constar do convênio ,|cláu sulas exigindo a fiel| aplicação dos recursos dentro dos objetivds prazos e atividades específicas, não podendo, em hipótese jalguma F
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po a (RE É ad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A y ass GOVERNADORIA .3 haver aplicação dos recursos em atividades diferentes das constan tes do projeto aprovado.
$ 6º - Caberá a cada órgão do Governo do Estado que firmar o convênio fazer o acompanhamento físicofinan ceiro dos projetos aprovados e homologados.
$ 7º - Cada projeto está sujeito à pres tação de contas que será encaminhada ao órgão competente, no prazo de 30 dias contados a partir da aplicação dos recursos.
e Parágrafo único - Toda e qualquer cessão de servidores estaduais ou federais deverá ser efetuada nos termos do Decreto nº 4056, de 29 de dezembro de 1988.
; Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
dá Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de | março de 1989, 101º da República.
x ME are re E ES j JERÔNIMO GARZÃA DE SANTANA Governador qu / Ro E: 1) mf 1 A us MUNIZ FILHO /. edretá fio dé Estado 55 Pianejanênto AD) j coordenação Geral ; ss , A (MCT — SE BERNARDO PEREIRA Auditor Geral do A Estado pe / / 1 , Ê GB) A Al OS BIT(IENCOURT vz Secyetárid' de Estado dá Fazenda, F Ao Do age ci AO se A