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Decreto Estadual de Rondônia nº 4099, de 27 de fevereiro de 1982

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4099, de 27 de fevereiro de 1982

Decreto nº 4099

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CAPÍTULO I – Bear 1 CAPÍTULO II – S DIRIGENTES Arty 15 - As Delegacias de Trabalho e Promoção Social serão gidas*por delegados, designados pelo Gover-

14 artigos

CAPÍTULO I

Bear 1

Art. 2.

- As Delegacias de Trabalho e Promoção Social são subordinadas diretamente ao Gabinete. da Secretaria

de Estado do Tr ho e Promoção Social.

Art. 3.

- Serão implantadas, gradual e or-

denadamente, as legagias de Trabalho e Promoção Social, conforine a

dimensão estrutlral dbs municípios.

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Art. 4.

—- Os servidores designados para a função de Delegados de Trabalho e Promoção Social farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal correspondente a NCz$ 350,00 (Trezentos e cinquenta cruzados novos), tendo reajuste no período

e indices concedidos acs servidores do Estado.

SEÇÃO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5.

- As Delegacias de Trabalho e Promoção

Social têm a seguinte estrutura:

IGabinete;

IISetor de Estudos e Informações;

IIISetor de Capacitação de mão-de-obra;

IVSetor de Colocação de mão-de-obra;

VSetor de Ação Preventiva;

VISetor de Ação Sócio-Terapéutica;

VIISetor de Assistência e Orientação Social;

VIIISetor de Migração; e

IXSetor de Organização Comunitária.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 6.

- Compete as Delegacias de Trabalho e

Promoção Social:

Idesenvolver ações necessarias e sutis cientes para a ap icabilidade das politicas formuladas pela Secre-

taria de Estado abalho e Promoção Social;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE

IImanter municiada de dados estatísticos e informações suficientes à elaboração de políticas e avaliação de

desempenho, a Divisão de Estudos e Informações.

Art. 7.

-— Compete ao Setor de Estudos e Infor-

mações:

Ielaborar estudos e pesquisas relativas ao mercado de trabalho local para identificação e orientação dos

programas de treinamento e colocação de mão-de-obra;

IIacompanhar estatisticamente a dinâmica da oferta e procura de mão-de-obra nos diversos setores de economia

do municipio;

IIIpromover a difusão e intercâmbio de

informações com quaisquer outras entidades públicas ou privadas;

IVdesenvolver um sistema de informações capaz de subsidiar a formulação, operacionalização e avaliação da

política de emprego e colocação de mão-de-obra à nível municipal;

Art. 8.

- Compete ao Setor de Capacidade de Mão-de-obra:

Iexecutar e supervisionar a realização de projetos de treinamento de mão-de-obra vinculados aos macro pro-

gramas municipais;

IIpromover a capacitação profissional com

base no mercado de trabalho local, projetando suas necessidades;

IIIorientar a clientela na escolha consciente de uma ocupação que lhes permita obter, através do trabalho,

uma renda compatível com sua capacitação;

IVassistir a clientela nas mudanças e no

desenvolvimento We carreiras para que se adaptem a seus papeis;

" Art. 9º - Compete ao Setor Ge Colocação da

Mão-de-obra:

€s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ce GOVERNADORIA

Imanter atualizado um cadastro geral sobre oportunidade de emprego e disponibilidade de recursos humanos para os diversos setores de economia;

IIexecutar ou supervisionar a execução de projetos específicos de colocação de mão-de-obra;

IIIpromover a criação ou fortalecimento de unidades produtivas e das associações com baixa densidade de capital destinadas a absorver mão-de-obra qualificada e semi-qualificada através de programas de fomento ao trabalho;

IVpropiciar condições de acesso ao merca-

e do de trabalho de mão-de-obra marginalizada, especialmente de mi-— ps grantes.

Art. 10.

- Compete ao Setor de Ação Preventiva:

Iplanejar e executar os programas preventivos a marginalização do menor e família através da operacionalização de núcleos preventivos e de outras alternativas;

IIprestar atendimento às necessidades básicas de menores que exercem atividades lucrotivas marginalizantes através da manutenção da Casa do Menor Trabalhador visando minimi-

q zar os efeitos negativos do subemprego;

IIIsupervisionar a operacionalização de projetos preventivos com vistas a manter a realimentação constante do programa;

IVselecionar e treinar técnicos e monitores para o Plano de Prevenção.

Art. 11.

- Compete ao Setor de ação Sócio-Terapéutica: | | | A N - promover a assistencia direta e, se tor o caso, integral, júnto) aos menores atingidos pelo processo de marN NA N

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TA

ginalização por meio de atendimento às necessidades básicas;

IIutilizar, criar e dinamizar recursos

indispensáveis a subsistência na vida comunitária;

IIIassistir o menor na própria família;

IVatender, em regime de internato ou externato, em instituições organizadas, os menores carentes, quando

houver estrutura;

Vprestar atendimento psico - social ao

menor e encaminhá-lo as entidades adequadas;

VIprestar atendimento acs menores por

meio de atividades que visem à sua recuperação e) readaptação à sociedade.

Art. 12.

-— Compete ao Setor de Assistência e

Orientação Social:

Ipromover a execução da Política Nacional de Atendimento (MPAS), mediante o estudo do problema e adoção de medidas que aprimoram o sistema institucional e comunitário de

amparo a velhice;

IIestabelecer critérios e promover o aten5 . = ; , dimento e orientaçao social a populaçao de baixa renda, atraves da

Triagem Social;

IIIestimular a iniciativa na criação de programas assistenciais e promocionais, contribuindo para a des-

centralização desses serviços;

IVassessorar e supervisionar e controlar ee ' * ' , . tá a aplicaçao de repasses financeiros as obras sociais no munici-

pios;

. de . . e

Vestabelecer criterios para a liberaçao

de subvenções a obkasisociais;

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. fo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

E GOVERNADORIA sociais.

Art. 13.

- Compete ao Setor de Migração:

Isupervisionar a execução das atividades das unidades, orientando e avaliando o desempenho da sua gerência;

IIdimensionar, orientar, controlar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros mantedores do programa, por unidade primária.

Art. 14.

- Compete ao Setor de Organização Comunitária:

Fa I - coordenar, assessorar e supervisionar a gerência dos Projetos de Planejamento Participativo e Organização Comunitária, desenvolvides no município;

IIcoordenar e supervisionar a operacionalização de Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos nos municípios;

: III - articular com dirigentes de outros órgãos que desenvolvam, no município, programas de desenvolvimentos de comunidade, objetivando integração de esforços e recursos, evitando paralelismo de ação:

e IV - promover avaliação constante do desempenho dos técnicos responsáveis pela execução dos projetos no município;

Velaborar relatórios trimestrais e quadros estatísticos de suas atividades.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE

CRIA AS DELEGACIAS DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PRO- | VIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais,

O D E C RÉ THA:

CAPÍTULO II

S DIRIGENTES Arty 15 - As Delegacias de Trabalho e Promoção Social serão gidas*por delegados, designados pelo Gover-

Art. 16.

- Os setores de Estudo e Informações, de Capacitação de Mão-de-Obra; de Colocação de Mão-de-Obra, de Ação Sócio Terapêutica, de Assistência e Orientação Social de Migração, de Organização Comunitária, serão dirigidos por Chefes designados pelo Secretário de Estado do Trabalho e Promoção So-

cial.

Art. 17.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

27 de fevereiro de 1989 , 101º da República.

em «e

JERÔNIMO IA DE SANTANA

overnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4099, de 27 de fevereiro de 1982

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