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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4095, de 24 de fevereiro de 1982

Decreto nº 4095

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12 artigos
Art. 1.
- Ficam criadas, no âmbito do De partamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, subordinadas à Diretoria

Geral & Assessoria Especial e Assessoria de Imprensa.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERRA

Cria Assessorias Especiais e de Imprensa,no âmbito do Departa mento de Estradas de Roda gem-DER/RO, e dá outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Cons tituição do Estado e, em conformidade com o artigo 8º, da Lei nº 93, de 07 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar (o) Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO de organismos capazes de agilizar seu planejamento interno, visando a um maior alcance do Ór gãao;

CONSIDERANDO a necessidade de serem trans mitidas e divulgadas, junto aos meios de comunicação, as ações e os atos de seu interesse,

CONSIDERANDO a urgente necessidade da elaboração de planos, estudos e projetos que gerem recursos de fon

tes diversas,

D E € R ESTA:

Art. 2.
- À Assessoria de Imprensa compe te assessorar à Diretorik Geral em todas as questões referentes a comunicação social e dy ação das atividades do Departamento, pres

ão pública, preparar discursos, palestras

A

tar esclarecimentos à

A á y É | EM | ER My

. es VER E E sda GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E REA PENSA GOVERNADORIA .2 e entrevistas, matérias jornalísticas e outras atividades correlatas.

Art. 3.
- As atribuições do Assessor de Imprensa são:
Iassessorar a Diretoria do DER em as suntos referentes à Comunicação Social;
IIdivulgar, nos meios de comunicações rádios, TV e jornais, na atividade do Departamento;
IIIesclarecer, junto à opinão pública |, a atuação do DER;
IVassessorar a Diretoria Geral do DER e nos assuntos relativos a discursos, palestras, entrevistas e demais assuntos dessa área;
Vassessorar na preparação da sinopse

das matérias jornalísticas para conhecimento da Diretoria do DER;

VImanter arquivo das matérias publica das nos jornais relacionados com o DER;
VIImanter arquivo das fitas de videocas sete e cassete comum referentes às atividades do órgão;
VIIIexecutar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 4.
- À Assessoria Especial compete

e” assessorar a Diretoria Geral e demais unidades em todas as questões referentes a planejamento. , execução e controle de projetos e obras rodoviárias, estudos e elaboração de planos, programas e projetos |, assistência técnica aos Municípios, operação de crédito, programas especiais de projeto, construção e conservação de rodovias, treina mento de pessoal e outras atividades correlatas.

Art. 5.
- As atribuições do Assessor Es pecial são;
Iassessorar a Diretoria Geral e uni dades compêtentes na execução e controle de projetos e obras rodo viárias, recomendando oh jpyropondo soluções e medidas práticas para o desenvolvimento dos Weshos; assessorar a Diretoria Geral e unida des competentes na ela orago de estudos, planos, programas e pro jetos que envolvam recu Sos atuais ou futuros para sua implementa

ão; SAO Nas SGiaSO cod ST io a ei

GOVERNADORIA .3

SN,

IIIassessorar a Diretoria Geral e demais unidades envolvidas na formação e execução da assistência aos Muni cípios;
IVassessorar a Diretoria Geral na bus ca de fontes de financiamentos e operações de crédito visando ao me

lhor alcance da ação do DER;

Vassessorar a Diretoria Geral na ela

boração e execução de programas especiais de projetos, construções e

conservação de rodovias, que envolvam recursos atuais ou futuros pa ra sua execução;

VIassessorar a Diretoria Geral na ela

boração e execução de uma política de treinamento especializado para

os técnicos do Departamento;

VIImanter o controle de todas as ativi

dades desenvolvidas pelo órgão,

VIIIexecutar outras atividades correlatas

que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Geral.

Art. 6.
- A Assessoria Especial é compos

ta de 02 (dois) Assessores Especiais e 04 (quatro) Assistentes Téc

D

nicos, formando dois grupos distintos de um Assessor Especial

02 (dois) Assistentes Técnicos, cada um.

Art. 7.
- Ao Assessor Especial ficam as seguradas as mesmas remunerações, representações e auxílios atribui

dos ao Cargo Comissionado de Diretor Técnico do DER/RO,e ao Assistente Técnico, equivalente à do Gerente de Divisão. ;

Art. 8.
- A Assessoria de Imprensa sera

composta de 01 (um) Assessor de Imprensa e 02 (dois) Assistentes de

Imprensa, todos de livre nomeação do Diretor Geral do DER/RO.

Art. 9.
- É atribuída ao Assessor de Im prensa remuneração equivalente à da função de confiança de Gerente de Divisão do DER/RO, e ao Assistente de Imprensa, remuneração equi

valente à da função de confiança de um Chefe de Seção do DER/RO.

rt. 10 - Os Assessores serão profissio nais habilitados, de reputação ilibada indicados pelo Diretor Geral

e designados pelo Governador) do Estado.

11 - O Assessor de Imprensa será profissional habilitado, de Y utação ilibada e de livre designação

E,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA =, GOVERNADORIA RA

do Diretor Geral do DER/RO.

Art. 12.
- Os Assistentes Técnicos serão

de livre designação do Diretor Geral do DER/RO.

Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 24 de fevereiro de 1989, 101º da República.

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