Decreto Estadual de Rondônia nº 4089, de 23 de fevereiro de 1989

Decreto nº 4089

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6 Art. 1. Art. 29. Art. 30. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

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Art. 1.

- As unidades integrantes da Admi nistração Direta obedecerão as seguintes normas para a execu ção orçamentária e financeira das folhas de pagamento do Pes soal Civil.

gs 1º - A Secretaria de Estado da Adminis tração será responsável pela elaboração e consolidação das folhas de pagamento.

g 2º - A Secretaria de Estado da Adminis tração encaminharÃ) até o dia 20 (vinte) de cada mês calendã rio, às unidades Jintegrantes da Administração Direta as cõ pias das análigeslelas folhas de pagamento de Pessoal emiti das pelo CEPRORD eddiante Ofício que configure os pe a serem processada NA

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S 3º - As unidades da Administração Dire ta, à vista das análises das folhas de pagamento de Pessoal respectivas, emitirão, atê o dia 22 (vinte e dois) do mesmo mês calendário, as necessárias Notas de Empenho e Notas Finan ceiras na forma estabelecida pelo artigo 4º deste Decreto, aa sinadas pelos respectivos Diretores das Divisões de Adminio tração e Ordenadores de Despesas. E

S 4º - Processadas as emissões das Notas de Empenho e Notas Financeiras, as unidades as encaminharão , até o dia 22 (vinte e dois) do mesmo mês calendário, acompa nhadas de cópia xerográfica das análises das folhas de paga mento e do Ofício originado na SEAD, para a Secretaria de Estado da Fazenda, encadernadas em capa de processo adminis

trativo.

Art. 29.

- A Secretaria de Estado da Fazen da providenciará a liberação dos recursos dentro da disponibi lidade existente. Tal liberação será sempre precedida da in

dispensável conferência dos documentos apresentados.

Art. 30.

- As la (primeiras) vias das No tas de Empenho e 3a (terceiras), 42 (quartas) e 52 (quintas) vias das Notas Financeiras emitidas pelas unidades, serão de volvidas, pela Secretaria de Estado da Fazenda às unidades de origem, imediatamente após a quitação das Notas Financei

ras pela rêde bancária pagadora.

Art. 4.

- As Notas de Empenho e Notas Fi nanceiras emitidas pelas unidades, deverão ser processadas pe los valores liquidos de remuneração, vencimentos, salários |, proventos e vantagens, encargos e consignações, individualmen te citadas nas análises das folhas de pagamentos fornecidas

pelo CEPRORD.

art. 5º - As unidades encaminharão ao De idade da Secretaria de Estado da Fazen

seguintes documÊêntos:

mt do ii geo GOVERNADORIA

INota de Apropriação de Despesas;

IICópia das Notas de Empenho correspon dentes às apropriações efetuadas;

IIICópia das Notas Financeiras correspon dentes às Notas de Empenho emitidos.

Art. 6.

- A SEPLANSecretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral providenciará atê o dia 20 (vinte) de cada mês calendário, alocação dos recursos orça mentários para as unidades setoriais.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de lo de fevereiro de 1989.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2o de fevereiro de 1989, 101º da Repúb ica.

JERÔNIMO GARÇÃA DE SANTANA Í GOVERNADOR A é) : A E A E (CSRESTES MUNIZ HO Riis Secretário de Planejamento ) ENE q h 81 RE! AD. BARROS BITTENCOURT ecrétário de Fapenda 5 Bifes Ri SEP uao cretária de Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 4089, de 23 de fevereiro de 1989

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