Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4082, de 13 de fevereiro de 1989
Decreto nº 4082
GOVE RNADORIA
DECRETO NQ 4082, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.
PRORROGA PRAZO DE PAGAMEN TO DO IMPOSTO SOBRE PRO PRIEDADE DE VEÍCULOS AUTO MOTORES - IPVA.
-
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, considerando a implan tação da nova sistemática de cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - editada pela Lei nQ 215, de 30 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
Q - Fica prorrogado até 15 de fe vereiro de 1989, o prazo para recolhimento do IPVA re
lativo aos veículos com placa de identificação com o
algarismo final "1".
Parágrafo único- O disposto neste artigo exclui a imposição de multas e demais acréscimos le gais.
Art. 2.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo de Rondônia, em 13 de fevereiro de 1989, 101Q da República.
JERÔNIMO GARCIA-^DE SANTANA
Governador
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