Decreto Estadual de Rondônia nº 4078, de 3 de fevereiro de 1989

Decreto nº 4078

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60VERNAD0RIA

DECRETO NQ4078, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan

do de suas atribuições que confere o artigo 107 da Lei Fede ral nQ 4320 de 17 de março de 1964, e com fundamento na Medi da Provisória Federal nQ 032 de 15 de janeiro de 1989.

R E A:

Art. 1.

Q - Fica aprovada a nova expres são do Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trânsito para 1989, fixado pelo Decreto no 4054 de 28 de de zembro de 1988.

Art. 2.

Q - Os saldos das despesas do Orçamento-Programa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para 1989, expressos em cruzados, serão convertidos para cruzados novos na paridade de Cz$ 1.000,00 (num mil cru zados) para Ncz$ 1,00 (num cruzado novo), com base no Art. 18 da Medida Provisória Federal nQ 032 de 15 de janeiro de 1989, e na conformidade dos anexos I e II.

Art. 3.

Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo ma, em 03 de fevereiro de 1989, 101° da República.

JERÔNIMO^G^RCIA DE SANTANA

Governador

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vft§£ G.QYERNQ DO ESTADO DE RONDÔNIA 4& DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ANIXÔ £ RESUMO GERAL DA RECEITA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ( Em CzS 1.000,001 CÓDIGO ESP ECI FICAÇ ÃO DESDOBRAMENTOS FONTES CATEGORIA. ECONÔMICA 1000.00.00 . RECEITAS CORRENTES 1.149.916,00 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 96.900,00 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 96.900,00 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 584.521,00 1600.99.00 OUTROS SERVIÇOS 584.521,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 219.616,00 1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 220.000,00 1712.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 220.000,00 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 248.879,00 1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 248.879,00 1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 248.879,00 2000.00.00 . RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2410.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 80.000,00 2412.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 80.000,00 TOTAL 1.229.916,00

Anexo II do Decreto nQ de Janeiro de 1989 Detalhamento dos Saldos da Programação Orçamentária

Departamento Estadual de Transito-DETRAN/RO

Exercício de 1989

NCZ$ 1,00 OUTRAS DESPESAS TRIMESTRE PESSOAL E ENCARGOS SALDO GLOBAL C + K 241.032,00 214.038,37 455.070,37 II 294.873,00 164.361,98 459.234,98 III 120.083,00 121.706,03 241.789,03 IV 5.485,00 68.336,62 73.821,62 TOTAL 661.473,00 568.443,00 1.229.916,00 Héí/- :>

Decreto Estadual de Rondônia nº 4078, de 3 de fevereiro de 1989

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