Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4040, de 21 de dezembro de 1988
Decreto nº 4040
I E 7) ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : SAR Ps GOVERNADORIA ; DECRETO Nº 4040 "", DE 21 de dezembro de 1988.
Ratifica os Convênios ICM 51 E a 65/88 e aprova os Protoco los IPVA 01/88 e ICM 23/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
é no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Complementar Federal nº 14, de 07 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Con vênios ICM 51 a 65/88 e aprovados os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88, celebrados em Brasiliía-DF., em 26 de dezembro de 1988, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 1988 e : 12 de dezembro de 1988, respectivamente, que passam a integrar a legislação tributária do Estado de Rondônia. Es Art. 20 - Fica a Secretaria de Esta do da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fi zerem necessárias à fiel execução dos citados Convênios e Protocolos.
Art. 309.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação. | Palácio do Governo do Estado de Ron | dônia, 21 de dezembro de 1988, 100º da República. PE JERÔNIMO RCIA DE SANTANA E Governador |
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