Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 4037, de 20 de dezembro de 1988

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4037, de 20 de dezembro de 1988

Decreto nº 4037

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Estadual

de Saneamento Rural de Rondônia - PESR/RO.

GOVERNADORIA )

Institui o Programa Estadual de

Saneamento Rural de Rondônia -— PESR/RO e dá outras provideên-

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 2.

- O PESR/RO tem por objetivo:

Iplanejar, implantar e acompanhar os proje tos de saneamento em comunidades rurais, conforme diretrizes

do Projeto Nacional de Saneamento Rural;

IIimplantar no Estado o Programa Experimen-

tal do Projeto Nacional de Saneamento Rural;

III— negociar, no ambito do Estado, com os ór gãos envolvidos, a incorporação de outros programas de sanea-

mento rural, de forma Asegurar a integração e a otimização

dos benefícios a serem dos.

Parágrafo) Único - O PESR/RO será implantado,

empregando-se tecnologia baixo custo e recursos de educa-

ção sanitária, com particl ação da comunidade beneficiada.

E E “E sr TIME Re Ele e ES io e ; ” a a Ea , Roses e? E RR RE O O no DO a a Pu PS 4d di NS RE e ne gde Rosto o a O e a ue pe a IRC isa - Fê Ro! 8 ey PA: Ne É :á E» sea ss ; po ace ij Po 5 ob De BRT A ER - = eo [ja ar E ApEngae pa RR ua e GERA a 3 Es E pa QTABGMG 2 DDS ese NR que: : ] E Dia edi E a REST R ede E SR a NR & poe : ; Re sE a (a Ê EP] ER pao siena TU E ade Sh E RES Rd $ f : Pi E ta RE E e ah z 2 Pa tias ça : ASR aa EO e E asd PR í : : Et. ARS co er | EE ue E RE E RR Et cade Ei Pee) ie : a E “ae ; Ei de E Rh ja er TE Ea E A eEr car pe AR | Dengue soa aqé e 1 a ] Poda ETR a Rd E a Gov correa Ee no da E Aa 1 ã ns , o E cat (a Esta eai Er FERN Ss dida e T ! Ce AA Es a Tus DE RE a RES E E ER der RSeçh MELO E ca ' ; Z APAE ce FER i O » : dá = DDR Ages a a! E . L r E Ro so jo à pico guga ARCA tam a É Da E Ed RR tai Rs: ; isORVERAS - Já PRA Vea SE Ci a E Sa SR ar si Punição SRA Fredi seres 5 gm A Re, ia Co b pe Ego DER DR E ad so. Ç [ei me io Ae RS Aee gueit st , : EG É - Nado jd SR gi URI ES a Pato AR ea AUS AR Ecs RS a RE qe A, E ao pEpPe Do . él it do ire J E os dt u qa Eh are A [ie Er q ? - e E É RS 2? E f É e é a ae Do] E SETA, à AR RR TEA q dose Ea Ed : E À ) E o e (E oa apo f subo as ] j ERR qa ação PRIME cin | RES pe Í RR Tan to AAA pda falta TER Ro ob a E de e, RR É » tiay 2"OBNDS Eds fi HOLE Re ae a deparo = E El : ] j E RPio=) Rio no eia E: ei pis ut ni PERA E E ÇA GARE E = E , eiris Ensino E mespagaltond mos. . LA. ce qo a Ta e tes 1 a di RR = + ; ER: ra Deo) Sea E [RE / E, E : E AE Roy Liens (é de * RR A Ro, DSO e AE TA Ca E FESP ER ao = Es E DE E pe RR e AR E E Es Ed q 2 CE EE copo RR A ,

Art. 3.

— Os recursos financeiros para atendi

mento das necessidades do PESR/RO, serão provenientes de:

Iempréstimo do Banco Mundial ao Estado de Rondônia;

IIrecursos do Governo Federal;

IIIrecursos do Tesouro do Estado;

IVrecursos do Tesouro do Município;

Vrecursos das Comunidades Beneficiárias do Programa.

Art. 4.

— Participarão do PESR/RO os seguintes órgãos e entidades, que se farão representar por técnicos

designados oficialmente:

ISecretaria de Estado do PLanejamento - SEPLAN/RO;

IISecretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO;

IIICompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia/ CAERD;

IVComissão Executiva dos Vales dos Rios Ma

moré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM.

Parágrafo único- A Fundação de Serviços Espe ciais de Saúde Pública - FSESP participará com ação complemen

enham a ser estabelecidos no Esta-

tar dos sub-programas q

do, em função do Projeto/Wadional de Saneamento Rural.

Art. 5.

ndumbe à Secretaria de Estado do

onjuntamente com a CAERD:

Ipromáver) estudos, estabelecer diretrizes,

Ra o Da VES [—— & bl GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EZAO GOVERNADORIA ) y definir e priorizar critérios de ação, selecionar comunidades e adotar as demais providências necessárias ao enquadramento das ações do PESR/RO dentro das normas do PNSR;

IIrepresentar o Estado nos atos referentes ao programa;

IIIpromover avaliação semestral do programa,

e que será registrada em relatório.

Art. 6.

- Incumbe à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN/RO:

Iexercer a Coordenação Geral do Programa Estadual de Saneamento Rural - PESR/RO;

IIrepassar à CAERD os recursos do Programa

Estadual de Saneamento Rural.

Art. 7.

- Incumbe à Companhia de Águas e Esgo tos de Rondônia - CAERD:

Icoordenar a execução do Programa Estadual a de Saneamento Rural junto as comunidades, implantando siste - mas de abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários, com tecnologia de baixo custo e apoio das comunidades e de re cursos da educação sanitária;

IIorientar, tecnicamente, atividades de sa neamento complementar, junt s comunidades, a fim de que,com recursos próprios, estas equacionem seus problemas de contro-

t le de vetores, limpeza púbitica e drenagem pluvial;

IIIforndcér) à SEPLAN/RO relatórios de gastos com o Programa e solicitar lallib ração de recursos;

IVprestar Icântds a SEPLAN/PR, juntamente com

a SEPLAN/RO, através do IPEA, dos recursos recebidos no âmbi-

to do programa.

Art. 8.

- Incumbe à Secretaria de Estado da Saúde .apoiar a execução do programa, particularmente no que diz respeito às atividades de educação sanitária e participa

ção nas comunidades. .

Art. 9.

- Incumbe à Comissão Executiva dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM apoiar a execução do programa nas comunidades sob sua área de influén

cia.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contra rio. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em " 20 de dezembro de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GÁRBCIA DE SANTANA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4037, de 20 de dezembro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo