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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4036, de 20 de dezembro de 1988

Decreto nº 4036

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11 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Especial de Estudos com a finalidade de promover estudos sobre a melhor localiza ção da nova Capital do Estado.
Parágrafo únicoA Comissão de que trata este artigo será composta por cinco membros, entre os quais um presidente e um relator, nomeados por ato do Poder Executivo.

. * pa És GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA DECREIO Nº 4036 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

Cria Comissão Especial de Estu dos para mudança da Capital do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso I da Constitui-

e ção do Estado, e

CONSIDERANDO que há um consenso unânime entre os Senhores membros do Poder Legislativo de que a Capital cumpriria melhor suas finalidades se fosse edificada numa região centralizada no Estado;

CONSIDERANDO que decisões de alta relevância histórica e notório interesse social, como a mudança definitiva da sede do Governo, devem ser tomadas em conjunto pelos Poderes constituídos do Estado Democrático;

CONSIDERANDO que o acelerado processo de crescimento populacional do Estado reclama medidas administrativas, jurídicas e legislativas emanadas de uma administração coesa e consciente de suas responsabilidades;

CONSIDERANDO que o centro das decisões políticas e administrativas do Estado precisa ser estrategicamente posicionado na equidistância de seus polos de desenvolvimento;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo decidir sobre a transferência definitiva da Capital do Estado;

CONSIDERANDO que ao Poder Executivo incumbe propiciar, aos d og representantes do povo, os subsídios, dados e informações necegsáriAs para fundamentar suas decisões sobre a

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN

mudança da Capital do Estado.

DECRETA:

Art. 2.
- Compete à Comissão:
Ielaborar estudo técnico visando definir (o) local para edificação de uma cidade destinada a ser a Capital do Estado;
IIfazer consultas à população sobre o nome da nova Capital;
IIIpromover amplo debate, suprapartidário, entre as lideranças políticas do Estado, sobre a situação geopoliticamente mais apropriada da nova Capital.
Art. 3.
- Em suas pesquisas, consultas, estudos e levantamentos sobre o local para edificação da nova Capital do Estado, a Comissão Especial de Estudos observará:
Ia centralização geográfica no território do Estado;
IIdições preferenciais de relevo amo ou suave ondulado, dE altitude acúma de 200 (duzentos) metros, de boas

Íguas e clima ameno;

É cc ET o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN | E GOVERNADORIA

IIIa equidistância das cidades já edificadas e em desenvolvimento;
IVa potencialidade econômica dos locais cogitados e de suas circunvizinhanças.
Art. 4.
- Na primeira fase de seus trabalhos a Comissão Especial de Estudos compilará informações bibliográficas e dados estatísticos disponíveis sobre as diversas regiões do Estado, promoverá debates e fará vistorias e reconhecimento de campo dos locais que houverem sido eleitos ou indicados como os mais propí cios para a edificação da nova Capital.
Art. 5.
- Concluídos os estudos a Comissão apresentará ao Governador, relatório circunstanciado de seus tra

a balhos, onde constará:

Ia indicação da localidade que houver sido escolhida;
IIa sugestão do nome.
Parágrafo único- As indicações do relató rio deverão ser fundamentadas com dados numéricos, sempre que o caso os comportar, com cartas geográficas e exposições técnicas.
Art. 6.
- Em seus aspectos técnicos e nor mativos, a Comissão Especial de Estudos fica vinculada ao Gabinete do Governador.
Art. 7.
- Incumbe à Secretária de Estado | do Planejamento e Coordenação Geral prover a Comissão de todos os

e recursos humanos, materiais e financeiros de que necessitar para o | desempenho de seus trabalhos.

Art. 8.
- Os trabalhos e responsabilidades atribuídos à Comissão Especial de Estudos, pelo alto interesse histó rico e público de que se revestem, são considerados de valor inestimá vel e prestados à causa do Estado de Rondônia.

o Art. 9º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os integrantes da Comissão Especial de Estudos não serão remunerados.

Parágrafo único- Fica assegurado reembol so aos integrantes da Comissão que, comprovadamente fizerem despesas no desempenho de seu balhos.

, Zs 10 - Para a elaboração de estudos e apresentação de r 1 fórid final conclusivo, é concedido à Comissão o prazo de 60 (sgssentá) dias. NE a EE pe a o A

no e) se E GS ra ec//7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA N Nes | = GOVERNADORIA

Art. 11.
- Aprovados os estudos pelo Chefe do Poder Executivo, será o relatório da Comissão encaminhado a to dos os membros da Assembléia Legislativa como subsídios para suas de cisões sobre a melhor localização da nova Capital do Estado.
Art. 12.
- Fica a Comissão Especial de Estu dos incumbida de oferecer toda a assistência necessária ao esclareci mento de dúvidas que surgirem sobre o local escolhido.
Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 20 de dezembro de 1988, 100º da República.

e” DR Sd a JERÔNIMO sd IA DE SANTANA Governador e e

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