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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4028, de 15 de dezembro de 1988

Decreto nº 4028

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GOVERNO DO ESTADO 'DE RONDÔNIA

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SU PLEMENTAR E ALTERA O ORÇA MENTO-PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no $ 1º Artigo 4º da

Lei nº 170, de 12 de dezembro de 1987, DECRETA:

Art. 1.
- Fica incluído no OrçamentoPrograma referente ao Exercício Financeiro de 1988 o Elemento Despesa 4130 OO - Investimento em Regime de Execução Especial, conforme especificações constantes nos artigos 4º e 7º da Lei nº 170 de 12 de

dezembro de 1987.

Art. 2.
— Fica suplementado o Elemento Despesa 4130.00 - Investimento em Regime de Execução Especial na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais no valor de Cz$ 1.000.000.000,00 (Hum milhão de Cruza dos) na Programação 32.01.03.07.021.2.206 - Manutenção da Secre-

taria Extraordinária para Assuntos Municipais.

Art. 3.
- Os recursos de que trata o artigo 2º, serão provenientes da rubrica 1721.09.00 - outras transferências da União.

Art º Ficam alteradas as programações das

Quotas Trimestrais, nolorçamento vigente desta unidade orçamenta

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GOVERNO DO ESTADO 'DE RONDÔNIA GOVERNADORIA )

ria. JE TRIMESTRE = TI TRIMESTRE = LI TRIMESTRE 1.000.000,00 IV TRIMESTRE = TOTAL 1.000.000,00

Art. 5.
- Os efeitos Orçamentários e Financei —

ros deste Decreto retroagem a 16 de setembro de 1988.

Art. 6.
— ESte Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 15

de dezembro de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GARCIÁ DE SANTANA

Governador a / se v

ERNADOR ORESTES MUNIZ FILHO Secretário de Estado do Planejamento

e Coordenação Geral.

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