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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4027, de 15 de dezembro de 1988

Decreto nº 4027

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GOVERNADORIA y

DECRETO Nº 4027, de 15 de DEZEMBRO de 1.988.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SU PLEMENTAR E ALTERA O ORÇA MENTO-PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1,988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no 8 1º, artigo 4º da Lei

nº 170, de 12 de dezembro de 1987, DECRETA:

Art. 1.
- Fica incluído no Orçamento-Programa refe rente ao Exercício Financeiro de 1.988 o Elemento Despesa 3132- 00-Outros Serviços e Encargos, conforme especificações constan-

tes nos artigos 4º e 7º da Lei nº 170 de 2 de Dezembro de 1987.

Art. 2.
- Fica suplementado o Elemento de Despesa 3132.00 - Outros Serviços e Encargos na Unidade Orçamentária — Secretaria de Estado da Educação no valor de Cz$ 6.889.170,50 (seis milhoes, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e setenta cruzados e cinquenta centavos) na programação 16.01.08.09.043.2.135-As

sistência as Administrações Educacionais dos Municípios.

Art. 3.
- Os recursos de que trata o artigo 2º, se rão provenientes da rubrica 2421.01.01-Cota-Parte do Fundo de

Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4.
- Ficam alteradas as programações das Quo

tas Trimestrais, no orçamento vigente desta unidade orçamenta -—

ria.

TT TRIMENTRE 1.602.237.362,54

SEA TRIMESIRE 2.470.327.994,00

III TRIMESTRE à 4.786.098.249,66 Ne : A

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GOVERNO DO ESTADO 'DE RONDÔNIA

( GOVERNADORIA IV TRIMESTRE 6.282.856.383,80 TOTAL 15.141.519.990,00

Art. 5.
—- Os efeitos Orçamentários e Financeiros des

de Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1.988.

Art. 6.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de

dezembro de 1.988, 100º da República.

Governador

CE-GOVERNADOR ORESTES MUN Secretário de Estado do Planeja-

mento e Coordenação Geral.

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