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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3983, de 25 de novembro de 1988

Decreto nº 3983

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E

Prorroga prazo estabelecido no ar tigo 2º do Decreto nº 3944, de 24 de outubro de 1988, que " Consti tui Comissão de Processo Adminis trativo Disciplinar para apurar a participação e envolvimento de Ser vidores integrantes do Grupo Ocupa cional do Magistério nos fatos que especifica, ocorridos no decorrer da greve levada a efeito a partir do mês de setembro/88 e abandono

de cargo pelos mesmos".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 30 (trin ta) dias o prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 3944, de 24 de outubro de 1988, que "Constitui Comissão de Processo Administrati vo Disciplinar para apurar a participação e envolvimento de Servi dores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério nos fatos que específica, ocorridos no decorrer da greve levada a efeito a partir do mês de setembro/88 e abandono de cargo pelos mesmos".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em 25 de novembro de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GARÇÃA DE SANTANA

Aôvernador

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