Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3980, de 25 de novembro de 1988
Decreto nº 3980
GOVERNADORIA MEMEMENENANEN “
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE ALTERAÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILI TAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O GOVERNADDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, DECRETA:
Art. 1.
- O prazo para encerramento das alterações de Praças PM, previsto nos artigos 11 e 12, e respectivo calendário, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 55, de 09 de março de 1982, para promoção de 26 de novembro de 1988, derá conside
rado até o dia da promoção, satisfeitas as demais exigências.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de
novembro de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO GARCIA SANTANA Governádor
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