Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3915, de 27 de setembro de 1988
Decreto nº 3915
ERES
Concede isenção do ICM as saídas internas de pescados, e dã outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a au torização contida nos Convênios ICM 08/88 e ICM 18/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam isentas do Imposto so bre Circulação de Mercadorias, até 31 de dezembro de 1988, as operações internas de pescado em estado na tural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscera do, filetado, postejado ou defumado para conserva
ção, desde que não enlatado ou cozido.
Parágrafo único- O disposto neste arti go não se aplica:
1 - às remessas para industrialização;
2 - ao crustáceo, ao molusco, ao adoque,
ao bacalhau, à merluza e ao salmão.
Art. 2.
- Fica revogado o inciso XVII do artigo 5º do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en omtrário.
Palácio do Govern o Esatdo de Rondôni em 27 de setembro de 1988, 100º da ública. N a Ce = rar ed JERÔNI SABCIA DE SANTANA
= -—— Governador
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