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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3887, de 8 de setembro de 1988

Decreto nº 3887

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA; no uso de suas atribui -

ções e CONSIDERANDO

a necessidade de dar cumprimento aos objetivos enunciados no Decreto nº 3376/87, que define as linhas mestras da administração da Fazenda Pau D'Óleo;

- que a renovação e melhoria qualitativa do plantel de gado vacum existente na Fazenda Pau D'Óleo impõe o descarte de animais inaproveitáveis para reprodução, seja por inferioridade genética, seja por se encontrarem em faixa etária elevada;

- que,além dos aspectos puramente técnicos envolvidos, há a considerar as cautelas próprias do processo de alienação de bens pú-

blicos,

DECRETA:

Art. 1.
- É constituída, para os propósitos deste Decreto ,

uma Comissão de Avaliação e Alienação, integrada dos seguintes ser -

vidores, qu uncionarã sob a presidência do primeiro:

OLYMPIO| LOPES DOS SANTOS NETO, Procurador-Geral Adjunto; MAURO |MUNDIM NERY, Engenheiro Agrônomo;

TAKASHI FURAKAWA, Economista;

MICHIKD KURADA, Médica Veterinária.

E RR ga “ as Pl = Alá | | 4 ”

Art. 2.
- A comissão instituída pelo presente Decreto terá o o prazo de 90 (noventa) dias,para selecionar o gado destinado a

alienação e promover o respectivo processo.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 1988, 100º da República.

E

Er

JERÔNIMO GARCIA

SANTAN*

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