Decreto Estadual de Rondônia nº 3884, de 8 de setembro de 1988

Decreto nº 3884

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os Jp | É? E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E <A D! GOVERNADORIA alia SEN lesncóna / DECRETO Nº 3884 DE o8 DE SETEMBRO DE 1988. DISPÕE SOBRE MODELOS DE CÉDU LAS DE IDENTIDADE DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui

ções legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam instituídas, como documento de identifica ção do pessoal da Polícia Militar de Rondônia, as Cédulas de Identida de conforme os modelos constantes do anexo a este Decreto, a saber:

IModelo 1, Cédula Normal;

IIModelo 2, Cédula Especial de Polícia.

Art. 2.

- As Cédulas de Identidade serão confeccionadas em papel próprio, em formato retangular, com fundo artístico e de seguran

- ça no anverso e verso, nas dimensões 90x60mm, em duas faces, obedecen “ do às demais características dos modelos respectivos.

Art. 3.

- A Cédula de Identidade Normal será fornecida aos policiais-militares, bem como a seus dependentes.

Art. 4.

- A Cédula de Identidade Especial de Polícia será

Ee fornecida aos Oficiais da Ativa da Corporação.

Parágrafo único- Aos Oficiais da reserva remunerada e Ofi ciais reformados, ndo no exercício de função de interesse da Segu rança, bem como ao: agentes policiais-militares do sistema de informa ções e segurança| especial, poderá ser fornecida a Cédula Especial de Po lícia, a e db Comandante-Geral.

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Art. 5.

- Compete à Ajudância Geral expedir as Cédulas de Identidade a que se refere este Decreto. E Art. 6º - O Comandante-Geral baixará normas referentes à expedição, uso e controle das Cédulas de Identidade.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de setem bro de 1988, 100º da República. JERÔNIMO SANTANA Gov dor e

Decreto Estadual de Rondônia nº 3884, de 8 de setembro de 1988

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