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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3881, de 31 de agosto de 1988

Decreto nº 3881

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA

Dispõe sobre a nomeação de aprovados em concurso público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso VIII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam nomeados os candidatos aprovados em concurso público,conforme o Anexo I do presente Decreto, para integrarem o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, Grupo Ocupacional: Tributa ção, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-100, Categoria Funcional: Agente Fiscal de Rendas, Classe "A", ref. NS-8.
Art. 2.
- A posse dos nomeados fica condicionada aos seguintes requisitos:
IInspeção Médica realizada pela Junta Médica do Estado;

2 - Declaração do não exercício em outro cargo ou função pública da União, Estados, Municipios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações instituídas pelo Poder Público ou compro-

Rr a exoneração ou dispensa do cargo ou

inção que ocupava em qualquer dessas enti

poe é UA 2? j o, Ea Sdon ç Rd - *

ES E E 4 S GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a BY, . fa GOVERNADORIA CR 4 - Comprovação legal de que é maior de 18 e menor de 50 anos;

5 - Fotocópia do Certificado de Reservista ou do Certificado de Dispensa de Incorpo ração, para os do sexo masculino;

6 - Fotocópia do Título de Eleitor e compro vante de votação nas últimas eleições;

7 - Comprovante de inscrição no Conselho Pro fissional correspondente, devidamente atualizado;

8 - Certidão Negativa das Varas de Execuções

Edo Criminais do Estado onde residir.

S 1º - Ficam dispensados das exigências de que tratam os itens 1, 4, 5, 6 e8,os funcionários públicos pertencentes à Tabela Permanente do Estado de Rondônia.

S 2º - 0s portadores de diplomas devidamente registrados dos cursos superiores de Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresa e Ciências Sociais, deverão apresentar fotocópia autenticada do referido documento.

Art. 3.
- A posse deverá ser efetuada no pra zo de 30 dias após a publicação do presente Decreto.

q Parágrafo único - 0 prazo consignado no caput desse artigo poderã ser prorrogado por até 30 dias, conforme S 1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 1/84, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, se assim convier à Administra ção.

r e - Esgotado o prazo do artigo anterior, sem que pcprra a devida posse, a presente nomeação serã co id da sem efeito, conforme S 3º do artigo 28 da L a a ne 1/84.

N N Rcc. ZÚÂ%ÂZÓÚÂúiõite

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na da-

ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 81 de agosto ge 1988, 1009 da República.

mm qm

JERÔNIMO GA) A DE SANTANA Governador

Nº DE CATEGORIA FUNCIONAL: AG. FISCAL DE ORDEM RENDAS: TAF 102 - CLASSE A REF. o1 ALTACIR HERINGER NS-08 02 PAULO SHINSHITI SHIOKAWA Ns-08 03 FRANCO MAEGAKI ONO Ns-08 04 SÉRGIO YOSHIDA Ns-08 05 JOSÉ RIBAMAR ADRIANO DA SILVA Ns-08 06 MARIA JANES JULIANO Ns-08 07 SÉRGIO DILMAR OTREMBA Ns-08 08 GETULIO DORNELLES Ns-08 09 FÁTIMA E SILVA RODRIGUES NS-08 10 JOÃO CLOSS JUNIOR Ns-08 11 ANTONIO CARLOS TAVARES NS-08 12 MARILENE BILHIM PEREIRA NS-08 13 NELSO KICHEL . Ns-08 14 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NSs-08 15 ERASMO RODRIGUES DA SILVA NS-08 16 ALUÍSIO NEVES NSs-08 17 JORGE FAVARO NS-08 18 RUBIA YUKALI TAKEI VASCONCELOS NS-08 19 EDMILSON DE ANDRADE GUILHERME NS-08 20 MARCOS ANTONIO DANTAS BEZERRA Ns-08 21 MASAKI KADOWAKI NS-08 22 ELÍZIO DE JESUS BARBOSA Ns-08 23 CARLOS CESAR AMARAL MARQUES NS-08 24 RENATO MARCOLIN NSs-08 25 RUBENS DE PAULA CASTANHO Ns-08 26 MARIO JORGE DE ALMEIDA REBELO Ns-08 27 JOSÉ DA CRUZ DEL PINO Ns-08 28 JAIRES LOPES BARRETO NS-08 29 HERMINIA DE JESUS MORAIS Ns-08 30 JUVENAL PEREIRA DE AZEVEDO Ns-08 31 WALDEMIRO ONOFRE JUNIOR Ns-08 32 ALEXIO RADAELE NS-08 33 LIS&BTE BECKHAUSER LEITE ZAPPA Ns-08 34 CER ROMA PEREIRA NS-08 35 ON LUIZ MAURANO NS-08 36 A DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA NS-08 37 JJD$E DIAS BASTOS NS-08 38 I ERTO CARLOS BARBOSA NS-08

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