Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3878, de 30 de agosto de 1988
Decreto nº 3878
DISPÕE SOBRE ATIVAÇÃO DE ÓRGÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições
que lhe confere o inciso V do Art. 70 da Constituição do Estado, e con siderando o disposto no Decreto nº 3260, de 14 de abril de 1987, modifi cado pelo Decreto nº 3673, de 28 de maio de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica ativada na Polícia Militar do Estado de Ron dônia a Companhia de Policiamento Florestal, com sede no Distrito do
Candeias, no Município de Porto Velho-RO.
Art. 2.
- A implantação e ativação dos elementos orgânicos subordinados ao órgão ativado por este Decreto serão feitas, progressi vamente, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos e mate riais, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Ron
dônia e a seu critério.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de
agosto de 1988, 100º da República.
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