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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3877, de 26 de agosto de 1988

Decreto nº 3877

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no $ 19, Artigo 49 da Lei n9 170, de 12 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 73.550.000,00 ( Setenta e três milhões e quinhentos e cincoenta mil cruzados ) as seguintes Unidades Orçamentárias: Casa Militar, Auditoria Geral do Estado, Secreta ria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Estado de Obras 'e Serviços Publicos , e Secretaria de Estado do Interior e Justiça, observando as Classi ficações Institucionais, Econômicas e Funcional Programática a seguir.

SUPLEMENTA:

11.00 - GOVERNADORIA 14.850.000,00 11.02 - CASA MILITAR 9.900.000,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 6.900.000,00 TOTAL 9.900.000,00 PROJETO/ATIVI CORRENTE TOTAL 11.02.03.07.0 Assistência é à ça ao Govern 9.900.000,00 9.900.000,00 TOTAL

/ 9.900.000,00

-GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA À

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* SE GOVERNADORIA ão 11.03 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO 4.950.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.950.000,00 TOTAL 4.950.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 11.03.03.07.032.2.070 Supervisão e Fiscali zação da Gestão Econô mico Financeira e Ad ministrativa. 4.950.000,00 4.950.000,00 TOTAL 4.950.000,00 16.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 35.000.000,00 16.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 35.000.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 16.01.08.42.188.1.005 Construção e Equipa mentos de Unidades Escolares de Primeiro Grau. 35.000.000,00 35.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00 19.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECI 20.000.000,00 19.01 - 20.000.000,00 3120.00 - 16.500.000,00 3132.00 - 3.500.000,00 20.000.000,00 o Ê,

E SF GOVERNADORIA 3 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 19.01.04.14.080.1.011 Desenvolvimento da Produção Vegetal e Animal. 20.000.000,00 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 20.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1.200.000,00 20.01 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1.200.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 20.01.03.07.025.1.017 Construção e Instala ção de Predios Públi cos. 1.200.000,00 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00 24.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 2.500.000,00 24.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 2.500.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00 TOTAL 2.500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 24.01.06.07.029.N.178 Construção, Reforma , Ampliação e Equipa N mentos de Prédios, PH | blicos. à , 2.500.000,00 2.500.000,00 TOTAL À 2.500.000,00 INN o >)

GOVERNADORIA 4 REDUÇÃO: 16.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 35.000.000,00 16.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 35.000.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 16.01.08.42.188.1.005 Construção e Equipa mentos de Unidades Escolares de Primeiro Grau. 35.000.000,00 35.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00 19.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.000.000,00 19.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.000.000,00 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 19.01.04.18.112.1.137 Fundo de Apoio ao Pe queno Produtor. 20.000.000,00 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00 PROJETO/ATIVIMA CORRENTE TOTAL 19.01.04.07.021.4. Atividades da NX taria de Estado N Agricultura. N 1.200.000, 1.200.000,00 TOTAL M 1.200.000,00

CRER

Art. 29.
- O valor do presente credito sera coberto com recursos que trata os incisos II e III do 8 19, Artigo 43 da Lei n9 4320, de 17 de março de 1988.

RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

1390.00.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 17.350.000,00 TOTAL 17.350.000,00

Art. 39.
- Ficam alteradas as Programações das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentárias, esta,

belecidas pelo Decreto nº 3569, de 23 de dezembro de 1987.

CASA MILITAR

1 TRIMESTRE 98.708.938,50 II TRIMESTRE 47.578.166,76 111 TRIMESTRE 97.859.099,74 IV TRIMESTRE 3.035.046,00 TOTAL 247.181.251,00

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

1 TRIMESTRE 12.598.214,92

II TRIMESTRE 21.610.583,97

III TRIMESTRE 37.879.537,94

IV TRIMESTRE 5.689.095,17

TOTAL 77.777.432,00 SECR DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1 TRIMESTRE II TRIMESTRE 111 TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

1.602.237.362,54 2.455.648.220,80 3.483.731.329,66

489.855.077,00 8.031.471.990,00

GOVERNADORIA .6

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

1 TRIMESTRE 99.238.886,25 11 TRIMESTRE 152.389.223,36 III TRIMESTRE 200.945.583,02 IV TRIMESTRE 21.019,96 1587 TOTAL 473.593.054,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

I TRIMESTRE 144.003.805,46 II TRIMESTRE 177.002.297,12 III TRIMESTRE 349.330.808,42 IV TRIMESTRE 12.324.800,00 TOTAL 682.661.711,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1 TRIMESTRE 166.606.760,71 11 TRIMESTRE 273.195.668,72 111 TRIMESTRE 266.779.011,57 IV TRIMESTRE 33.355.657,00 TOTAL 739.937.098,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

1 TRIMES 92.320.749,77 II TRIMESTRE, 114.682 .633,57 HI TRES, ; 202.225.188,66 IV TRIMESTRE 16.362.611,00

TOTAL N N 425.591.183,00

IR BR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA De CSA RE Ntg GOVERNADORIA 3 N

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 1988, 1009 da Republica. N e JERÔNIMO GARC E SANTANA RNADOR WILSO BÚRCIO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL am,

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