Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3876, de 24 de agosto de 1988
Decreto nº 3876
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO GOVERNADOR
Altera o artigo 49 do Decreto nº 3426, de 21/09/87, que cria funções gratificadas para atender a Comissão de Recebimento de Materiais.
= O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V da Constituição,
art. 19 - O artigo 49 do Decreto nº 3426, de 21/09/87, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49 - Ficam criadas três funções gratificadas, no valor de Cz$ 152.544,00 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro cruza dos) cada uma, correspendente a 30 (trinta) MVR (Maior Valor de Referência) para atender a Comissão de Recebimento de Materiais.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 24 de agosto de 1988, 1009 da República. =.
) JERÔNIMO e DE SANTANA
A P RONDÔNI
Jerônimo mo Santana Somos todos Rondônia.
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DIÁRIO OFICIAL : E
14322 SEÇÃO I
SÁBADO, 30 JUL 1988 SECRETAR IA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Gabinete do Ministro , PORTARIA Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 1988 O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de''suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto, n9, 94,089, de, (AZ, de março ve 1987, resolve:
5 19 — Os valores de referência a serem adotados em cada Região, jã atualizados na forma deste artigo, cons sam do anexo ja . presente Portaria.
5 29 - De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto nº - 94.089, de 12 de março de 1987, o coeficiente fixado nesta Portaria aplica-se, inclusive, às penas pecuniárias previstas em lei e 'aos valo-
res mínimos estabelecidos para alçada e recursos para 08 Tribunais,
3, BO JOÃO BATISTA DE“ABREU VANEXO UNS Lado oo SUR a cons
NOVOS ' VALORES DE REFERÊNCIA, RED O: - GIÕES E SUB REGIÕES QUE OS UTILIZAM-="S “0
REGIÕES E SUB-REGIÕES VALORES VIGENTES - NOVOS VALORES (TAIS COMO | DEFINIDAS EM 01.07,88(Cz$) (cz$) PELO DECRETO n9 75,679, DE 29 DE ABRIL DE 1975)
2.876,41 3.592,70 42%, 50, 6% 7%, 8%, 94 ana , - 2% Sub-região, Território de Fernando de No, ronia, 109, 11%, 129 —
n4 sos + -2% Sub-região.
O Ee O em O
3.185,06 3.978,10 lo, 20, 34, 9a — Sub-região, 128 — Sub-região, 20%, 218
3.469,28 4.333,10 148, 17º — 28 Subregião, 18% — 28 Sub-re.. gião.
3.786,39 : 4.729,20 17º - 1? Sub-região, 18%
- 1º Sub-região, 19%
4.071,06 passas 13%, 152, 16%, 222
(0£: nº 510/88)