Decreto Estadual de Rondônia nº 3870, de 16 de agosto de 1988

Decreto nº 3870

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(É TEN & GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EZSEES DECRETO Nº 3870 DE 16 DE AGOSTO DE 1988.

Institui o Fundo de Desenvol vimento Agropecuário Indus trial de Rondônia, e dá ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

e uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído o Fundo de De . senvolvimento Agropecuário Industrial do Estado de Rondôniá (FUNDAGRO) vinculado ao Conselho Executivo do Programa Polonoroeste-RO, com o

: objetivo de dar suporte financeiro para implementação de Projetos de Desenvolvimento Agropecuário Industrial de apoio aos pequenos produ 4» | dores rurais do Estado. e Art. 2º - Constituem recursos do FUNDAGRO

Idotações extra-orçamentárias, prove nientes dos projetos de apoio ao pequeno produtor rural que consti tui o Programa Polonoroeste;

IIrecursos originários de convênios ' acordos e contratos;

IIIrecursos provenientes de amortiza ções de seus empréstimos; e

Y IV - outros recursos eventuais.

À) Art. 3º - O apoio financeiro do FUNDAGRO de verá efetivar-se obedecendo, ao sistema de recursos reembolsáveis, me diante comprovação e jgesmesas aos investimentos e outras aplicações consideradas prioritárias nos Planos Operativos Anuais-PoA, dos

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f PÁ E q GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>— Za GOVERNADORIA 2 projetos executivos do Programa Polonoroeste referidos no artigo 1º.

Art. 4.

- Caberá ao Conselho Executivo do Polonoroeste, decidir sobre a aplicação dos recursos do FUNDAGRO.

Parágrafo único- A movimentação dos re cursos referidos neste artigo será efetuada através de conta espe cial no Banco do Estado de Rondônia-BERON/S.A, na forma estabelecida pela execução orçamentária-financeira dos projetos do Programa Polo noroeste.

Art. 5.

- O detalhamento da operacionali zação e aplicação dos recursos do FUNDAGRO, efetivar-se-á de regula mento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Executivo do Polonoroes

s»| te-RO e publicado no Diário Oficial.

Art. 6.

- O prazo de vigência deste Decre to obedecerá aos prazos de desembolso financeiro previsto de acordo com os projetos vinculados ao desenvolvimento Agropecuário Industrial contidos no programa Polonoroeste.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 1988, 100º da República.

a, Fo y JERÔNIMO ,€ A DE SANTANA / overnador ZA á Né ue e o

Decreto Estadual de Rondônia nº 3870, de 16 de agosto de 1988

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