Decreto Estadual de Rondônia nº 3869, de 15 de agosto de 1988

Decreto nº 3869

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é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E,

Dispõe sobre a concessão de Gra tificação Polonoroeste, e dá ou tras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, em conformidade com a "Seção 2.06, do acordo de Projeto, Empréstimo nº 2060 BR, e o Projeto de Desenvolvimento Agrícola e Proteção Ambiental" do Programa In tegrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil-Polonoroeste, obri gou o Estado a remunerar o pessoal que prestam serviços ao Programa;e

CONSIDERANDO que verbas especificas são destinadas à concessão de tais gratificações para atender aos objeti

vos do Plano, DECR ET ÃA:

Art. 1.

-— Fica assegurada a concessão de "Gratificação Polonoroeste", exclusivamente aos servidores do Estado ou colocados à disposição do Estado, que prestam serviços junto ao Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Polo noroeste, na forma e valores constantes do Anexo I - Quadro Referen cial de Gratificação.

Art. 2.

-— A gratificação a que se refere o artigo anterior será reajustada no mesmo percentual e época conce dida aos demais servidores do Estado.

Parágrafo único- JAo servidor que deixar de prestar serviço junto ao Programa será cancelada a gratificação que, pela sua natureza transitória não será, também, incorporada à remuneração do servidor.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Bondônia E

em 15 de agosto de 1988, 100º da tio N f GAS RAR / JERÔNIMO G IA DE SANTANA A ernador »

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN

FUNÇÃO VALOR : CZS 1,00 Coordenador czs 50.000,00 Gerente de Núcleo Cczs 40.000,00 Assistente Técnico czs 28.000,00 Agen Administrativo czs 18.000,00 iJiar Administrativo I czs 14.000,00 e uki/liar Administrativo II Czs 10.000,00 e

Decreto Estadual de Rondônia nº 3869, de 15 de agosto de 1988

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