Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3860, de 8 de agosto de 1988
Decreto nº 3860
GOVERNADORIA fO A SE DECRETO Nº 3860 DE 08 JDE AGOSTO DE 1988 DISPÕE SOBRE A ATIVAÇÃO DA
ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCI PLINA NO COMANDO GERAL DA POLÍ CIA MILITAR DO ESTADO DE RON DÔNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui
ções legais e de conformidade com o disposto no artigo 35 do Decreto Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica ativada no Comando Geral da Polícia Militar
do Estado de Rondônia a Assessoria de Justiça e Disciplina.
Art. 2.
- A constituição e estruturação da Assessoria serão feitas por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, observado o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agos
to de 1988, 100º da República. e ( E A À pe
—— —— = a JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
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