Decreto Estadual de Rondônia nº 3857, de 3 de agosto de 1988

Decreto nº 3857

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GOVERNADORIA E ui FE

DISPÕE SOBRE A ATIVAÇÃO DE ASSES SORIAS NO COMANDO GERAL DA POLÍ CIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔ NIA.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de Go

vernador do Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição Estadual e de conformidade com o disposto

no artigo 35 do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam ativadas no Comando Geral da Polícia Mi

litar do Estado de Rondônia as seguintes assessorias:

IAssessoria de Imprensa;

IIAssessoria de Informática;

IIIAssessoria Jurídica; e,

IVAssessoria para Assuntos Penitenciários.

Art. 2.

- A constituição e estruturação das assessorias serão feitas por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, observado o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei nº 029,de

01 de novembro de 1982.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de

1988, 100º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 3857, de 3 de agosto de 1988

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