Decreto Estadual de Rondônia nº 3856, de 3 de agosto de 1988

Decreto nº 3856

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I II III IV V unico Art. 29. Art. 39.

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DECRETO N3 3856 DE 03 DE AGOSTO DE 1988

DISPÕE SOBRE A ATIVAÇÃO DE ÓR GÀOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTA

DO DE RONDÔNIA.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de Govex

nador do Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe conferem o

/ artigo 65 e o inciso V do artigo 70 da Constituição do Estado, e consj^

derando o disposto no Decreto n9 3260, de 14 de abril de 1987, modifi cado pelo Decreto n9 3673, de 28 de maio de 1988,

DECRETA:

Art. I9 - Ficam ativados na Polícia Militar do Estado de Rondônia os seguintes órgãos:

III

unico

Art. 29.

- A implantação e ativação dos elementos orgânicos subordinados aos órgãos ativados por este Decreto, serão feitas, pro gressivamente, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos e materiais, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e a seu critério.

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Art. 39.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicaçao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 1988, 1005 da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3856, de 3 de agosto de 1988

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