Decreto Estadual de Rondônia nº 3853, de 27 de julho de 1988

Institui a gratificação de Serviço dos Motoristas de Ônibus de Linha Urbana, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no

uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70,in ciso III, da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade do transporte dos funcionários públicos do Estado, no que tange

ao bom atendimento das linhas urbanas;

Considerando a necessidade de presta ção de serviços comuns em condições de encargos sobre [o)

trabalho normal;

Considerando a dedicação de caráter

exclusivo com que é desempenhado o serviço e,

Considerando, afinal, ser a natureza da Gratificação de motoristas de ônibus, de caráter tran-

sitório e contigente:

DECRETA

Art. lo - Fica criada a gratificação

toristas de ônibus de linha urbana, per

de serviço dos) tencente ao Gove no do Estado de Rondônia, que presta ser

o aos seus funcionários.

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