Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3849, de 27 de julho de 1988
Decreto nº 3849
Reajusta os valores dos ven cimentos, salários, soldos, proventos e pensões dos ser vidores civis e militares
da Administração Direta do
Estado, e dá outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da
Constituição do Estado e na conformidade da Lei nº 197, de 21.03.88,
DECRETA:
quenta por cento). $ 1º - Os cargos em comissão e funções
de confiança ficam reajustados na mesma proporção prevista neste
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de adiantamento, tre |
artigo.
g 2º - Os reajustes concedidos a título ão ser descontados do percentual previsto
neste artigo.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — >> GOVERNADORIA ..
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respectiva carreira, poderá perceber remuneração, a qualquer t lo, superior a 70 (setenta) Salários Mínimos de Referência.
tado, suplementadas se necessário.
partir de 1º de agosto de 1988.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 1988, 100º da República.
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) a / JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
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