Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3846, de 21 de julho de 1988
Decreto nº 3846
Ratifica os Convênios nºs 14 a 27/88 e aprova o Pro tocolo nº 14/88,e da ou
tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis ta o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Fe
deral nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convê nios ICM nºs 15 a 27/88, e aprovado o Protocolo nº 14/88, celebrados em Brasilia-DF, em 12 de julho de 1988, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União,de 14 de julho de 1988, que pas sam a integrar a Legislação Tributária do Estado
de Rondônia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fi zerem necessárias à fiel execução dos citados Con
vênios e Protocolo.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia,em'21 de julho de 1988, 1009 da República« ?
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L Governador
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