Decreto Estadual de Rondônia nº 3845, de 21 de julho de 1988

gorar com as seguintes alterações:

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XLIV - a saída interna dos produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, a seguir

enumerados, salvo se destinados à industrialização.

maça, noz e pera;

ida por estabelecimento industrial situado tado, ou seu distribuidor autorizado, retido na fonte mediante substituição tributária. J

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ais id iáli ES) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ca dns GOVERNADORIA i

«e ção prevista no parágrafo 1º do artigo 311, deste Re gulamento.

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| | Parágrafo Único - Para aplicação do per

centual e que trata este artigo, ao valor da entra ] »

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da serão acrescidas despesas de frete e seguro rela tivas ao seu transporte, aindas que auferidas por

terceiros.

"outras" dos livros próprios.

de farinha de trigo.

ção tributária."

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia,em 21 de julho de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador