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Decreto Estadual de Rondônia nº 3844, de 21 de julho de 1988

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3844, de 21 de julho de 1988

Decreto nº 3844

Nesta página

Art. 1. Art. 20. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE CAPÍTULO JII – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA CAPÍTULO III – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO IV – DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DA DIRETORIA EXECUTIVA CAPÍTULO VII – a em 4/29 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA cf açAs GOVERNADORIA i DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO CAPÍTULO VIII – e DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

17 artigos

Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento Geral do ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia, Au

tarquia criada pela Lei 203 de 20 de junho de 1988.

ER TES

Regulamenta a Lei 203, de 20 de junho de 1988, que cria (o) Instituto de Terras e Coloniza cão de Rondônia - ITERON e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o art. 70, item III, da Constituição Estadual e tendo em vista o que determina o art. 16 da Lei 203 de 20.06.88,

DECRETA:

Art. 20.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 1988, 100º da República. = o:

GE LEE A e Z JERÔNIMO GARCIA DE SANTAN

Ed Governador

y a ovo cgê > Pad N .º ts" EA ae o a) 9

REGULAMENTO GERAL DO ITERON

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1.

- O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, é um órgão autárquico criado pela Lei no 203, de 20.06.88, vinculado à Governadoria, dotado de per sonalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, com sede na capital do Estado, e jurisdição em todo o seu território, tendo como objetivos primordiais:

IExecutar a política fundiária do Estado de Rondônia, promovendo a discriminação e arrecadação das terras devolutas, bem como a normatização de áreas urbanas e rurais de domínio e posse do Estado;

IIExecutar os projetos de regularização fundiária e de colonização, promovendo as me didas administrativas cabíveis, bem como a distribuição de terras a pequenos produtores não proprietários de imóveis rurais ou âqueles cujas propriedades não alcancem a dimensão de módulo familiar, ou seja, comprovadamente insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;

IIIRepresentar o Estado, nos procedimentos administrativos e preparatórios referentes à discriminação das terras devolutas estaduais

esapropriações;

ações discriminatórias, demarcatórias, divi

Sórias de prédios rústicos, de usucapião e

»,

GERE

sobre águas;

VManter serviço de cartografia e mapeamen to do território estadual, utilizando, prefe rencialmente, os levantamentos feitos pelos

órgãos oficiais federais e estaduais;

VIManter arquivo e mapeamento de todos os imóveis urbanos e rurais de propriedade do Estado;

VIIPromover, periodicamente, a avaliação '! das terras devolutas, grupando-as em regiões de valor básico uniforme, estabelecendo os a crêscimos correspondentes ao valor especifi-

co de cada lote;

VIIIDirimir, na instância administrativa, os litígios sobre matéria fundiária, admitindo-

se recurso ao Governador do Estado;

IXAdministrar as terras de domínio estadual ou órgão da Administração, e que não esti verem vinculadas a determinado uso, protegen

do-as e preservando-as contra invasores;

XCoibir, tanto os latifúndios, como os mi nifúndios improdutivos, bem assim a especula ção agrária;

XIAferir a medição, localização, documenta ção e aproveitamento econômico das àreas ob jeto de alienação, prevenindo litígios e con ferindo a titulagem, com clareza, exatidão e

segurança;

XIIPromover a formalização e tramitação de

sos administrativos, visando à expedi-

e licenças de ocupação, títulos provisó 5 e títulos definitivos, os quais serão xpedidos com a assinatura do Governador do Estado e do Presidente do ITERON;

IIIInstituir pacto de retrovenda com o pra-

EEE

zo de 03 (três) anos, caso não tenha o adqui rente dado a merecida destinação ao imóvel ad quirido, ou outros ônus que possam ensejar a retomada da àrea pelo mau uso, por descumpri mento às normas de preservação da ecologia ,

ou outras de interesse público.

CAPÍTULO JII – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 2.

- O ITERON, terã a seguinte composi -—

ção orgânica:

IÓrgão Colegiado: Conselho Consultivo;

IIÓrgão de Direção Superior: Presidência;

IIIÓrgão de Assessoramento Superior: Gabine

te, Assessoria Juridica;

IVÓrgão de Diretoria Executiva: Diretoria" Administrativo-Financeira, Diretoria de Planejamento e Recursos Fundiários e Diretoria!

de Colonização e Assentamento.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 3.

- Ao Conselho Consultivo, órgão deli berativo do ITERON, constituido pelo Presidente do ITERON, Se cretário de Estado da Agricultura e Abastecimento ou seu re

presentante, Secretário de Estado do Planejamento e Coordena-

ção G u seu representante, Procurador Geral do Estado ou

seu representante, Secretário de Estado do Meio Ambiente ou seu representante, Presidente da Federação Rural do Estado de

Rondônia” ou seu representante e Presidente da Federação da A-

gri ltura ou seu representante, compete:

/ é)

ES DRER

ISupervisionar, controlar e fiscalizar o ITERON;

IIFixar a politica de ação a ser adotada ! pelo ITERON;

IIICumprir e fazer cumprir este regulamento,

propondo as modificações que se impuserem;

IVAprovar a programação orçamentária das despesas, receitas e investimentos, bem ce

mo suas alterações;

VAprovar balanços e demonstrativos de prestação de contas de recursos orçamentá -

rios e extra-orçamentários;

VIAprovar os convênios, empréstimos e ou

tras operações de interesse do ITERON;

VIIAprovar a pauta de valores para aliena ção de terras, elaborada pela Comissão de Terras do Estado, nos termos do art. 79,810 inciso I, da Lei 203/88;

VIIISolicitar da Comissão que seja a avaliação dos imóveis atualizada, estimando o va

lor em OTN's;

IXAprovar, previamente o Quadro de Pessoal do ITERON;

XAprovar planos, programas e projetos de trabalho que não impliquem em alteração orça

mentária;

XIAprovar o Regimento Interno do ITERON.

S 1º —- O Conselho Consultivo reunir-se-ã men

te em sessões ordinárias e extraordina

te, quando convocado pelo Presidente , nviará, em qualquer dos casos, com a de

ida antecedência, a pauta dos trabalhos.

2º - As decisões serão tomadas por maioria

a simples, tendo o Presidente voto de qualidade.

FES ICE E

Ss 3º - Poderão participar das reuniões do Con selho Consultivo, sem direito a voto, o Chefe de Gabinete, o Chefe da Assessoria Jurídica e os Diretores Administrativos de Planejamento!" e Colonização.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 40.

- Ao Presidente do ITERON, compete:

IRepresentar o ITERON, ativa e passivamen te em juizo ou fora dele, exceto nas ações previstas no art. 13 da Lei 203/88, cuja representação cabe à Procuradoria Geral do Es-

tado;

IIDirigir, orientar e coordenar, através '! dos órgãos estruturais e de acordo com a pre sente regulamentação, o funcionamento do ITERON em todos os setores de suas ativida -— des, zelando pelo fiel cumprimento das diretrizes políticas traçadas pelo Poder Executi

vo Estadual, para o setor fundiário;

IIIAdmitir, contratar, transferir, punir e dispensar servidores, com observância aos princípios de moralidade administrativa, ado tados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado;

IVSubmeter à aprovação do MIRAD - Ministêrio do Desenvolvimento e Reforma Agrária, os projetos de colonização de interesse do Esta do;

v - Movimentar em conjunto com um dos direto

contas bancárias da Autarquia, acei -— endossar duplicatas, cheques, notas 1

issórias, sempre em conjunto com outro

etor, e atendidas as formalidades legais;

- Convocar e presidir as reuniões do Conse

/lho Consultivo;

o RPC

VIIPraticar os atos complementares à implan tação de estrutura do ITERON;

VIIIFirmar, em nome do ITERON, contratos z convênios e acordos, ouvida a Procuradoria ! Geral do Estado e autorizado pelo Conselho Consultivo, exceto os instrumentos de rotina, que, neste caso, deverão assinar em conjunto

com outro Diretor;

IXDesignar o Diretor que deverá substitui-

lo nos eventuais impedimentos;

XEncaminhar ao Governador do Estado, minu ta de plano de cargos e salários dos servido res do ITERON, elaborado de acordo com a le gislação em vigor, depois de aprovado pelo

Conselho Consultivo.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SEÇÃO JE – " DO GABINETE

Art. 5.

- Ao Gabinete compete dar assistência geral ao Presidente, bem como desempenhar as atividades de re lações públicas; receber, registrar, arquivar, expedir, dis - tribuir o expediente e executar outras tarefas administrati -

vas, coordenando as atividades de assessoramento.

SEÇÃO II

DAL ASSESSORIA JURÍDICA

III

VII

VIII

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DA DIRETORIA EXECUTIVA

SEÇÃO I

TORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Art. 7.

- À Diretoria Administrativo-Financei

ra, compete“

o | )

TREE

IElaborar e acompanhar a aplicação de nor mas relacionadas com a administração de pessoal;

IIProceder levantamentos, análise e interpretação dos dados necessários à fixação da politica de pessoal do ITERON;

IIIPromover estudos para a elaboração dos

Planos de Classificação de Cargos e Salários;

IVOrganizar e manter o cadastro dos servidores do ITERON;

VLevantar as fontes de suprimento de mate rial, para organização e manutenção dos ca -

dastros de fornecedores do ITERON;

VIElaborar as normas relativas à aquisição, recebimento, inspeção, guarda, fiscalização,

registro, cadastro e estocagem de material;

VIIOrganizar e manter atualizados os cadastros dos bens patrimoniais, móveis e imóveis,

com avaliações periódicas deles;

VIIIElaborar as normas para classificação |, tombamento, levantamento, inscrição, avaliação, baixa e seguro dos bens patrimoniais do

ITERON;

IXElaborar normas de controle dos transpor tes, garagens e oficinas de manutenção, obedecidas as diretrizes do sistema de transpor

tes oficiais;

XDeterminar os indices de custos, rendi - mentos, eficiência e produtividade dos trans

pórtesg realizados;

laborar normas relacionadas com os servíços de protocolo, arquivo e expedição de

ogumentos ;

I/- Executar os trabalhos de impressão e re-

É )

SR ES

produção de documentos;

XIIIElaborar normas relacionadas com os serviços de execução, supervisão e controle das

atividades de telecomunicações;

XIVColaborar na elaboração do Orçamento-Pro grama, registrando e controlando a sua execu ção;

XVElaborar normas internas e manuais sobre

sistemas e procedimentos contábeis;

XVIControlar e manter atualizados o compor-

tamento da receita e despesa do ITERON;

SEÇÃO LI – DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E RECURSOS FUNDIÁRIOS

Art. 8.

- À Diretoria de Planejamento e Recur sos Fundiários, compete:

IRealizar estudos e métodos de processo '!

de trabalho, para manutenção da estrutura e funcionamento administrativo e técnico do ór gão;

IICoordenar, executar, controlar e fiscali

zar as atividades cartográficas do ITERON;

IIIExecutar direta ou indiretamente levanta mentos aerofotogramétricos, geodésicos e topográficos, bem como confeccionar mapas e cartas, observadas as normas técnicas vigentes, para controle das atividades fundiárias

nstituto;

Elaborar normas técnicas internas regula as da metodologia de execução dos traba -

os cartográficos de interesse do ITERON |,

“ s)

tamento,

RR EE EA

VManter a ordenação e controle da situa - ção fundiária do Estado, bem como a guarda !

do acervo documental pertinentes;

VIPromover a discriminação de terras públi

cas;

VIIManter sob sua guarda os documentos de

alienação.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DE COLONIZAÇÃO E ASSENTAMENTO

Art. 90.

-—- À Diretoria de Colonização e Assen-

compete:

INormatizar, coordenar e controlar os pro

jetos de colonização e de assentamento;

IILocalizar e selecionar os agricultores '! com vista aos projetos de colonização e as-

sentamento ;

IIIPromover a execução das obras de implan-

tação da infraestrutura fisica necessária;

IVPromover a integração dos órgãos que a tuam no setor agricola, nas áreas dos proje-

tos de colonização;

v - Promover a integração dos projetos do ITERON, para compatibilizá-los com as linhas gerais de ação dos órgãos públicos competen-

tes, relativamente à infraestrutura social;

ir títulos de domínio dos imóveis a+ observados os critérios de prefe -— e demais formalidades procedimentais'

legais; (art. 19, XII).

CAPÍTULO VII

a em 4/29 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA cf açAs GOVERNADORIA i DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO

Art. 10.

- À Comissão de Avaliação de Terras, compete: Elaborar a pauta de valores para alie nação de terras até 30 (trinta) de junho e ” 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, pa ra vigorar no semestre seguinte. Ss 1º - A Comissão a que se refere este artigo, ficarã subordinada à Presidência do ITERON, que disciplinarã, por instrução apro vada pelo Conselho Consultivo, o seu funcionamento e critério de remuneração pelos serviços executados, proibido o pagamento de sa lários a seus membros.

CAPÍTULO VIII

e DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

Art. 11.

- À Comissão de Conciliação, caso seja criada pelo Conselho Consultivo, em caráter excepcional , serã presidida por um assessor juridico da Autarquia, compos ta por quatro membros, compete: Dirimir, administrativamente, os conflitos entre posseiros; gs 1º - As decisões da Comissão de Conciliação '! serão tomadas por maioria simples; Ss 20 -4 julgados da Comissão serão lavrados '! m Vivros próprios, e assinados por todos os mentb, os e litigantes. fo

Parágrafo único- Das suas decisões caberá ' recurso ao pão Consultivo.

EESC

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12.

- Cabe ao Presidente do ITERON, junta mente com os Diretores, além das atribuições que lhe são co metidas, normatizar as atividades afetas às suas respectivas

Diretorias, através de regimento interno.

Art. 13.

- A estrutura administrativa estabele cida neste regulamento entrará em funcionamento gradualmente, na medida em que os Orgãos que a compõem forem sendo implantados e subdivididos, segundo as conveniências da administra

ção e as disponibilidades de recursos.

Art. 14.

- Aos órgãos a que se refere este regulamento, poderão ser atribuídas outras atividades correla-

tas pelo Conselho Consultivo.

Art. 15.

- Os casos omissos neste regulamento! serão resolvidos pelo Presidente do ITERON nos limites de

sua competência e pelo Conselho Consultivo.

Art. 16.

- O Presidente do ITERON, expedirã os atos necessários à execução do presente regulamento, que en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário.

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Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 3844, de 21 de julho de 1988

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