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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3837, de 13 de julho de 1988

Decreto nº 3837

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Art. 19. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔ-

NIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do arti

go 70 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO que os servidores nomeados através dos Decretos publicados no Suplemento do D.O.E. nº 1569 de 14 de junho de 1988, já se encontravam en

quadrados, provisoriamente, no PCCE;

CONSIDERANDO a realidade sócio-

-educacional do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO que estes servido

res foram contratados na época da criação do Estado, e a

exigência para efetivação dessa contratação, foram mínimas, e,

CONSIDERANDO, finalmente, que du

rante o tempo em que os servidores atuaram em suas funções,

fizeram-no, demonstrando competência, capacidade, zelo e

honestidade.

D BC BesE Todos

Art. 19.
- Dispensar a apresentação de esco 1laridade dbs| fufcionários nomeados atravês dos Decretos nºs B72s a 3754 83 a 3785 publicados no Diário Oficial nº 1769 Suplemén

N

o de 14.06.88, ocupantes das categorias:

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Auxiliar de Radiologia, Perfurador Digitador, Auxiliar Con trolador de Qualidade, Auxiliar de Cinefotografia e Microfilmagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Mecanização e Apoio, Auxiliar de Serviços de Engenharia, Auxiliar de Rádio Telecomunicações, Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Atividade Agropecuária, Atendente de Enfermagem, Jardineiro, Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Artifi ce de Carpitaria e Marcenaria, Artífice de Confecção de Roupas, Artífice de Construção Civil, Artifice de Copa, Cã mara e Cozinha, Artifice de Estrutura de Obra e Matel. Artífice de Eletricidade, Artífice de Mecânica, Auxiliar de Artífice, Motorista Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Cavalo Mecânico, Agente Limpeza e Conservação, Agente de Portaria, Auxiliar de Portaria,Agen te de Vigilância, Motorista Veículos Leves, Motorista Vei culos Pesados, Motorista de Cavalo Mecânico, Operador de Máquinas Pesadas Nível I, Operador de Máquinas Pesadas Ni vel II, auxiliar Oper. Perito Criminal, Guarda de Presídio,

Auxiliar Administrativo, Datilôgrafo, cuja escolaridade exi gida é a de 1º Grau Completo e Incompleto.Essa dispensa de Escolaridade se refere exclusivamente as nomeações jã mencionadas, não se aplicando a nenhum outro caso.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação. Paláciuv do Governo do Estado de

dônia, em 13 de julho de i

. ss

JERÔNIMO

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