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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3832, de 12 de julho de 1988

Decreto nº 3832

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DO CONSELHO CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO CAPÍTULO III – a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO IV – ATRIBUIÇÃO
24 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento In terno do Conselho Estadual de Entorpecentes, cujo texto integra este Decreto.

Tá e Era GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —— esa pis GOVERNADORIA DECRETO Nº 3832 + DE 12 DE JULHO DE 1988. E Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecen tes. e E O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no + uso de suas atribuições legais, 1 E DECRETA: Ea

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na sm data de sua públicação. E Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 1988, 100º da República. 7 JERÔNIMO GARCIA DE SANTAN Governador

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E didi REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA e

Art. 1.
— O Conselho Estadual de Entorpecentes-CONEN, Orgão de deliberação coletiva do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criado pela Lei 125, de 28 de julho de 1986, tem como competência:
a)propor a política estadual de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e de substâncias que determi nem dependência física ou psíquica;

O b) criar comissões para o exame de assuntos de sua competência específica;

c)elaborar normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos; e
d)Ga outras funções em consonância com os já jetixos do Sistema Estadual de Prevenção, Fis-

/cali ação e Repressão de Entorpecentes. AA y Fá Lo

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.
— O Conselho Estadual de Entorpecentes terã

a seguinte composição:

II

III

IV

VI

VII

suplentes se

das neste

dor do Estado.

um representante da Secretaria de Estado do In

terior e Justiça;

um representante da Secretaria de Estado da Se gurança Pública, autoridade policial da Delega-

cia Especializada de Entorpecentes;

um representante da Secretaria de Estado da

Saúde, da área psiquiatrica;

um representante da Secretaria de Estado do Tra

balho e Promoção Social;

um representante da Secretaria de Estado da Fa

zenda;

um representante da Delegacia de Polícia Federal, autoridade policial responsável pela área

de entorpecentes no Estado;

um jurista de comprovada experiência em assun — tos de entorpecentes, indicado pela OAB-RO.

Ss 1º — Cada membro do Conselho terá um suplente.

- Qé membros do Conselho e seus respectivos

indicados pelos órgãos e entidades menciona -

igoí e designados mediante Decreto . do Governa —

Art. 3.
- O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Governador do Estado.

Ss 1º - O Presidente, em suas faltas ou impedi mentos, será substituido por um dos membros do Conselho previa mente escolhido e designado pelo plenário.

S 2º - O Presidente do Conselho terá direito a voto nominal e de qualidade.

Art. 4.
- Os membros do Conselho e seus respecti vos suplentes terão mandatos de três anos, podendo ser recondu e zidos. Ss 1º - Nas faltas e nos impedimentos dos Con | selheiros titulares haverá a substituição automática pelos res pectivos suplentes.

Ss 2º - Em caso de vaga, a nomeação do substi

tuto ocorrerá para completar o prazo do mantato do substituido.

Art. 5.
- Perderá o mandato o Conselheiro que | faltar a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas no mesmo ano, sem motivos justificados.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES t. 6º -/O Conselho Estadual de Entorpecentes/ CONEN, reunir-$e/ã ordiyfariamente 4 vezes por mês e, extraordi nariamente, mediante nvocação do Presidente ou de um terço de seus membros. /

unico

Art. 7.
- As reuniões serão precedidas de convocação, da qual constará obrigatoriamente a pauta.
Art. 8.
- Toda matéria que comporte deliberação do Plenário, serã distribuida a um Conselheiro para relatá-la.

S 1º - Salvo deliberação plenária em contrário, as matérias serão relatadas na primeira sessão seguinte à sua distribuição, assegurado ao Relator o prazo minimo de 8(oito)

e dias para seu estudo.

S 2º - Nos casos de reconhecida urgência, a cri tério do Presidente ou de um terço dos Conselheiros presentes, será permitida a distribuição de qualquer matéria e sua inclu são na Ordem do Dia, independentemente das condições previs - tas neste artigo.

Ss 3º - Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, não caberá pedido de vista.

Art. 9.
- Para abertura dos trabalhos, o "quorum" serã verificado por consulta ao livro destinado ao registro & de presença dos Conselheiros, podendo, daí por diante,se dúvi da houver, ser conferido mediante chamada nominal.
Parágrafo único- Se após 15(quinze) minutos da ho ra marcada para o início das sessões não houver quorum, (o) Conselho não se reunirá. Í SEÇÃO III /) DA ORDEM DOS TRABALHOS +/10 - A pauta das reuniões constará . de:

a - A ata que contenha caso de urgência nos termos do parágrafo 2º do Art. 80 deste Regimento, ou da última reunião do Conselho,seráã apreciada na mesma sessão.

Iabertura;
IIleitura, discussão e aprovação das atas da última reunião ordinária e das extraordiná rias que lhe houverem seguido;
IIIcomunicações da Presidência e dos Conselhei ros;
IVapresentação da matéria;
VOrdem do Dia; e
VIencerramento.

e Art. 11 - Lidas as atas das sessões anteriores e sub metidas à discussão e aprovação, é permitido requerimento de retificação que serã deferido se aprovado por maioria dos conselheiros presentes.

Art. 12.
- É dispensada a comunicação pela Presidência do recebimento de expedientes que não contenham matéria sujeita à deliberação do Plenário.
Art. 13.
: - À apresentação de matérias, por Conselheiro, far-se-ãà, com a leitura de sua propositura, que deverá estar a companhada de anteprojeto para formalizar a decisão do Conse lho, na hipôtese de sua aprovação.
Art. 4.
- Na/Ordem do Dia, serão discutidos e votados os pareceref que tenham sido entregues na Secretaria do Conselho, até j8 quargta e oito) horas antes do início da reunião, para 7 gsárjà distribuição de cópias dos Conselheiros.

o ; S 1º - Salvo requerimento em contrário, aprovado pelo Plenário, não se procederá à leitura de pareceres, cuja cópia tenha sido previamente distribuida, assegurado, no en tanto, ao Relator o tempo de 10 (dez) minutos para parecer oral sobre matéria urgente.

S 2º - Relatado o processo, será iniciada a dis cussão facultando-se o uso da palavra a cada Conselheiro, por 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10(dez) a juízo do Pre dente.

s 3º - O relator poderá usar da palavra mais de

e uma vez na discussão do assunto objeto do seu relatório.

S 4º - Antes do encerramento da discussão qualquer Conselheiro poderá solicitar vista ao processo, ficando obriga do a apresentar seu voto por escrito, na sessão seguinte, salvo solicitação de prazo maior aprovado pelo Plenário.

s 5º - O pedido de vista ao processo interromperá automaticamente, a discussão.

s 6º - se o pedido de vista concedido pela Presi - dência houver sido impugnado por 2/3 (dois terços) do Plenário este decidirá.

$ 7º - Encerrada a discussão o Relator disporá de 10 (dez) minutos para proferir o seu voto, tomando-se a seguir, dos demais Conselheiros.

s 8º - Quando a matéria não for da iniciativa do Conselheiro, o Relator, juntamente com o seu parecer, elaborará os termos da deliberação a ser tomada pelo Conselho, procedimento que igualmente adotará, se discordar do autor da maté ria.

na go -/vencido o Relator, o Presidente designará um dos Cdnsglheirós cujo voto haja sido vencedor para redigir

o ato qle formaJizará a decisão do Conselho, a ser apreciada na prigeiZa reyúnião seguinte:

o

Art. 15.
- O Plenário poderã deferir, sem dis cussão, requerimentos verbais sobre qualquer questão relacionada com a ordem dos trabalhos.
Art. 16.
- As reuniões do Conselho terão a dura ção de atê 2 (duas) horas, findas as quais serão encerradas, con vocando-se tantas extraordinárias quantas bastarem para o esgota mento da pauta.
Art. 17.
- O plenário, por sua decisão ou a juí zo do presidente, poderá reunir-se secretamente cabendo aos pre sentes a manutenção do sigilo até ulterior deliberação.

e Parágrafo Único - Havendo discordância entre a Presidência e o Plenário quanto ao caráter secreto das reuniões, prevalecerá a decisão deste último contanto que fundamentado em maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 18.
- As atas das reuniões do Conselho se rão escritas em livro próprio, de folhas numeradas e somente os pareceres em extrato publicados no Diário Oficial do Estado, ex cetuada a hipótese: prevista no Art. 17 deste Regimento.

€ SEÇÃO IV

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 20.
- As deliberações do Conselho, pe la maioria dos membros presentes, revertir-se-ão da forma de: = lução quando se tratar de matéria DZ de fua competência especifica e, se sá - Kecomendação, na hipótese de providên / cia de interesse para as suas finali

E finalidades, da competência, no entanto, de órgão integrante do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

Parágrafo único- As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente, cabendo ao Secretário Executivo revisá-las, ordená-las e indexá-las para a elaboração de coletâneas.

CAPÍTULO III

a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

ESTRUTURA

Art. 21.
- As atividades do Conselho Estadual de Entorpecentes serão exercidas:
Ipela Presidência
IIpela Secretaria-Executiva e III - pelo Plenário.

s 1º - A Secretaria Executiva, diretamente su bordinada ao Presidente do Conselho, será dirigida por 1 Secretã rio-Executivo, cuja função à provida na forma da legislação em vigor. ]

20 -f) Secretário Executivo será substitui do em suas faltas impedimentos, por servidor previamente desig nado pelo Preside , ná forma da legislação específica.

de

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÃO

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 22.
- São atribuições do Presidente:
Irepresentar externamente o Conselho;
IIaprovar a pauta das reuniões, convocá-las, presidí-las e promover a execução das de

e liberações tomadas;

IIIsupervisionar os serviços da Secretaria Executiva;
IVassinar, juntamente com o autor do voto vencedor, as Resoluções e Recomendações do Conselho;

v - coordenar e orientar a elaboração do rela tório semestral das atividades do Conse lho, a ser encaminhado ao Secretário de Estado do Interior e Justiça;

e VI - designar membros para compor comissões, relataãr matérias ou representá-lo;

VIIcumprir e fazer cumprir as deliberações do plenário, bem como o presente Regimen to;
VIII/exbedií "ad referendum" do Plenário, nor fas cbmplementares relativas ao funciona mengo do Conselho e à ordem dos traba lhós. - resolver as questões de ordem;

1.2

Xdespachar os assuntos que não dependem de deliberação do Plenário;
XIassinar com os membros do CONEN e com (o) Secretário Executivo as atas das reu niões;
XIIautorizar a participação nas reuniões do Conselho, de representantes de entidade interessadas, que possam contribuir para o esclarecimento de matéria de competên cia do Conselho, concedendo-lhes a pala vra no momento de suas comunicações, sem,

e entretanto, direito a voto.

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 23.
- São atribuições do Secretário Executivo:
Idirigir, coordenar e supervisionar os tra balhos da Secretaria-Executiva;
IIelaborar e submeter ao Presidente a pauta & das reuniões do Conselho;
IIIsecretariar as reuniões, lavrar as respec tivas atas e promover a publicação das sú mulas e resumos ou extratos das resolu ções;
IVpfepárar relatório semestral das ativi jades do/Conselho;

VA romoyer o preparo e a expedição da cor respôndência do Conselho;

VInter em ordem os arquivos do Colegiado.

149 « Ê

VIIpassar as certidões despachadas pelo Pre sidente; e
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 24.
- Aos membros do Conselho incumbe:
Iparticipar das reuniões plenárias, com direito a voto;
IIrelatar matérias que lhes forem distri buidas;
IIIintervir, na forma deste Regimento, em qualquer fase das reuniões plenárias;
IVsolicitar ao Presidente, quando necessá rio a baixa de Processo em diligência,pa ra obtenção de esclarecimentos; e Cid v - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário. 7 CAPÍTULO V PA, Edi / DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25.
/ - d CONEN receberã apoio técnico, adminis trativo e financeiíro/da gecretaria de Estado do Interior e Justi ga.
Art. 26.
- O Presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Conselho submetida à aprovação do Governador do Estado, nos termos da legislação específica.

Ss casos omissos e as dúvidas suscita das pela aplicação dd prgsente Regimento Interno serão dirimidas

pelo Presidente,/ouyido/o Colegiado.

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